Subdesenvolvimento_e_degradacao_ambiental_Leff

Art. 4° O planejamento do desenvolvimento urbano do Município será consubstanciado em planos e programas e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: I - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Lajeado [PDDI]; II - Programa Municipal de Investimentos para o Desenvolvimento Urbano de Lajeado, a ser instituído por lei específica; III - Planos, programas e projetos de caráter municipal e de integração microrregional, de duração anual e plurianual relacionados a cronogramas físico-financeiros de implantação. TÍTULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5° Fica instituído o Sistema Municipal de Planejamento - SIMPLA. Art. 6° São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento - SIMPLA: I - zelar pela aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano; II - instituir processo permanente e sistematizado de atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; III - coordenar a elaboração e acompanhar a execução dos planos e programas atinentes ao desenvolvimento urbano do Município e promover a integração dos planos e programas setoriais; IV - assegurar, mediante normas e procedimentos orçamentários a aplicação de critérios técnicos, econômicos e administrativos para o estabelecimento de prioridades entre as atividades governamentais atinentes ao desenvolvimento do Município; V - assegurar, mediante normas e procedimentos…

Presencial: Guilherme Mazzotti Rossi Daniela ZefinoNazario – 6557291533 Elida Monteiro Rodrigues Bevilaqua – 6750359683 Marines Teresinha Panozzo Cunha – 5322104677 Rosilda Maria Bett – 6506292920 CAXIAS DO Sul Novembro/2013 Sumário Sumário 2 1 INTRODUÇÃO 3 2 DIREITO COMERCIAL 4 2. 1 SURGIMENTO DO DIREITO COMERCIAL 4 2. 2 DIREITO EMPRESARIAL 5 2. 3 DEFINIÇÃO JURÍDICA DE EMPRESAEMPRESA 6 2. 4 DEFINIÇÃO TÉCNICA DE EMPRESA 6 2. 5 TIPOS DE EMPRESA 6 2. 6…

justiça sobre a lei MAXPRESS NET - WEB - WEB - 04/11/2014 Com relação à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à liminar que suspendia os efeitos da Lei nº. 15374/11 sobre a distribuição de sacolas plásticas no município de São Paulo, o Sindiplast e Abief esclarecem que:• Não há proibição de sacolas plásticas no município de São Paulo, uma vez que, com a publicação do Acórdão em 03/11/2014, haverá recurso com efeito suspensivo, o que impede a aplicação da…

as pequenas e médias empresas alcançarem o mercado internacional, e os apoios de entidades governamentais na etapa de formação dos mesmos, apresentando como os consórcios de exportação desenvolvidos no Rio Grande do Sul com o apoio da Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX estão se preparando para atingirem um estágio em que possam financiar seus próprios e se desvincularem da Agência. Para isso foram identificados os dois consórcios que atuam em setores distintos, mas com…

50 APÊNDICE 8: LISTA DE EMPRESAS 51 APÊNDICE 9: LAYOUT 53 APÊNDICE 10: CONTRATO SOCIAL 54 LISTA DE FIGURAS LISTA DE TABELAS Tabela 1. Indicação de Cores e Usos. 16 Tabela 2. Plano de produção. 28 Tabela 3. Percentual específico de cada produto. 29 Tabela 4. Valor do investimento. 32 Introdução Antigamente era muito comum encontrar latas de lixo espalhadas pelas calçadas à…

29.6.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 182/19 DIRETIVAS DIRETIVA 2013/34/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) com medidas geradoras de…

primeiro lugar, gostaríamos de expressar nossa profunda gratidão à empresa Karina Indústria e Comércio de Plásticos LTDA, seus funcionários e ao seu diretor administrativo, Hagop Guerekmeszian, pelas informações cedidas e auxílio fornecido para a facção do presente trabalho. Em segundo, gostaríamos de agradecer ao corpo docente da ESPM que participou da orientação do TCM. Mais especificamente, nosso professor coordenador Reynaldo Dannecker Cunha, e ao orientador de padronização Manoel…