CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS

. CONSTITUIÇÃO A sociedade por quotas de responsabilidade limitada se constitui através de um contrato, normalmente denominado contrato social, no qual uma ou mais pessoas se unem para a obtenção de um fim comum. Portanto, contrato é a manifestação da vontade dos sócios, que gera direitos e obrigações. Por ocasião da elaboração do contrato social de constituição de sociedade por quotas de responsabilidade limitada devem ser analisadas algumas questões a respeito das quais é conveniente haver precisão contratual, para evitar futuros entraves que podem vir a acarretar, até mesmo, a dissolução da sociedade. 2.1 - Forma Conforme o objeto, a sociedade poderá ser: a) Civil - quando o objetivo social for exclusivamente civil e, portanto, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Registro de Títulos e Documentos); b) Comercial - quando o objetivo social for comercial ou misto; sendo o seu registro feito na Junta Comercial. 2.2 - Contrato Social O contrato social pode ser: a) Público - quando lavrado em tabelião; eb) Particular - quando lavrado particularmente, isto é, sem a intervenção de qualquer órgão público. 3. NOME EMPRESARIAL O nome empresarial obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei. De acordo com o princípio da veracidade, a razão social deve ser constituída com sobrenome ou nome civil completo ou abreviado de, pelo menos, um dos sócios. Quanto à…

1. Capital e Reservas das Sociedades Comerciais 1.1 Conceito das Sociedades Comerciais Uma sociedade é um contrato em que duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício comum de certa actividade económica, que não seja de mera fruição, a fim de repartirem os resultados dessa actividade. 1.2 Tipos de sociedade comerciais As sociedades comerciais podem ser de vários tipos: a) Sociedade em nome colectivo; b) Sociedade em…

Conteúdo abreviaturas/SIGLAS 3 I. INTRODUÇÃO 4 1.1 APRESENTAÇÃO 4 1.2 OBJECTIVOS 4 1.2.1 Objetivos Geral 4 1.2.2 Objetivos Específicos 4 1.3 METODOLOGIA 4 1.4 ORGANIZAÇÃO PRELIMINAR DO TRABALHO 4 II. ENQUADRAMENTO TEÓRICO 5 2.1 CONCEITO 5 2.2 CARACTERIZAÇÃO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS COLETIVAS 6 2.2.1 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PERANTE A SOCIEDADE E PERANTE OS CREDORES SOCIAIS 6 2.2.2 TRANSMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAIS ENTRE VIVOS 7 2.2.3 ESTRUTURA ORGANIZATÓRIA 8 2.2.4 NÚMERO MÍNIMO DE…

SOCIEDADES POR QUOTAS LUANDA, MAIO DE 2013 SOCIEDADES POR QUOTAS INTEGRANTES DO GRUPO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. ÍNDICE Introdução 1. Regras gerais de constituição 2. Acto constitutivo de uma sociedade por quotas 3. O que e uma sociedade por quotas? 3.1. Conceito 4. Características específicas da sociedade por quotas 5. Vantagens de constituição de uma sociedade por quotas 6. Contrato de…

Sociedade por Quotas Noção É uma sociedade de responsabilidade limitada - daí a firma dever terminar pela palavra "Limitada" ou sua abreviatura (Lda). O capital social não pode ser inferior a 5 000 euros, sendo dividido em quotas cujo valor nominal não pode ser inferior a 100 euros. Capital Social Só pode ser diferida a efectivação de metade das entradas em dinheiro, mas o quantitativo global dos pagamentos feitos por conta destas, juntamente com a soma dos valores nominais…

Direito da Empresa - Tema: A Minha empresa , 05-05-2010 Índice 1. Introdução 4 2. Fundamentação 5 3. Métodos de Criação de empresas 6 3.1 Como criar uma empresa pelo processo tradicional? 6 3.2 Como criar uma empresa na hora? 7 4. A Minha Empresa: Online 9 4.1 Reserva do nome da empresa 10 4.2 Informação da empresa 11 4.3 Adesão a um centro de arbitragem 12 4.4…

mediante constituição de uma Holding Patrimonial, abrangendo assuntos relacionados a patriarcas e herdeiros, discorrendo sobre a tributação, o tipo societário, as normas contábeis, e a doação de quotas com reserva de usufruto. 1- INTRODUÇÃO O planejamento sucessório é um mecanismo jurídico que permite estabelecer a sucessão patrimonial inter vivos, contendo restrições que propiciará a não dilapidação de patrimônio. A ferramenta utilizada para esse procedimento de sucessão é a…

no Dia” nomeadamente os requisitos e a documentação necessária para o efeito. Num balcão de atendimento presencial da Casa do Cidadão, específico para o efeito, poderá constituir a sua empresa e iniciar o seu funcionamento. Poderão ser criados os seguintes tipos de empresas: Uma sociedade anónima; Uma sociedade por quotas; Uma sociedade unipessoal por quotas; Uma sociedade unipessoal anónima. A criação de “Empresa na Dia” foi instituída por Decreto-Lei, como um regime…

mediante constituição de uma Holding Patrimonial, abrangendo assuntos relacionados a patriarcas e herdeiros, discorrendo sobre a tributação, o tipo societário, as normas contábeis, e a doação de quotas com reserva de usufruto. 1- INTRODUÇÃO O planejamento sucessório é um mecanismo jurídico que permite estabelecer a sucessão patrimonial inter vivos, contendo restrições que propiciará a não dilapidação de patrimônio. A ferramenta utilizada para esse procedimento de sucessão é a…

mediante constituição de uma Holding Patrimonial, abrangendo assuntos relacionados a patriarcas e herdeiros, discorrendo sobre a tributação, o tipo societário, as normas contábeis, e a doação de quotas com reserva de usufruto. 1- INTRODUÇÃO O planejamento sucessório é um mecanismo jurídico que permite estabelecer a sucessão patrimonial inter vivos, contendo restrições que propiciará a não dilapidação de patrimônio. A ferramenta utilizada para esse procedimento de sucessão é a…