Constituição De Uma Empresa De Lucro Real

obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas). Elementos Constitui-se por quatro elementos: Lei: ato que cria ou institui o tributo, determina aumento de alíquotas, outorga isenções, vedações, não…

1. (CNPJ) cadastro nacional de pessoas jurídicas - empresas - dados de empresas - EX. lojas, escolas, restaurantes, shoppings, sorveterias, padarias, supermercados, em fim tudo que se diz uma empresa. (CPF) cadastro de pessoas físicas - pessoas - dados das pessoas - EX. eu, você, sua mãe, seu pai, sua tia, sua irmão, sua avô, todas as pessoa. esse cadastro é feito no ministério da fazenda e receita federal, para controle do governo. 2. Junta Comercial é a autarquia brasileira…

Imposto sobre a Renda auferida por Pessoa Jurídica Aluna: 1ª Questão: Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Em que pese a inexistência de dispositivo específico na Constituição Federal prevendo o conceito de renda, é plenamente possível a extração de seu conteúdo semântico por meio de uma análise…

arrecadado. A Constituição Federal trata da questão tributária de forma genérica e a sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está contido no Título VI, "da tributação e do orçamento", abrangido pelos artigos 145 a 169. O Direito Tributário tem um relacionamento muito forte com o Direito Constitucional, principalmente no que tange aos direitos individuais. TRIBUTOS PAGOS PELAS EMPRESAS…

Formas de Constituição de Sociedade Nomes: Natália Lima RA: B56IHA-2 Vitor Rodrigues B4032B-4 Prof: Janaina – Plano de Negócios INDICE Formas de Constituição de Sociedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03 Burocracia exigida para cada tipo de constituição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 Sociedade Anonima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

30 IWC 31 ITBI 32 Regimes de Enquadramento Federal 32 Lucro Real 32 Lucro Presumido 36 Lucro Arbitrado 39 Empresa em Estudo 42 Conclusão 44 Introdução Este Módulo do Departamento Fiscal mostra como é utilizado os mecanismos de escrituração fiscal das empresas enquadradas em todos os regimes de tributação, (Simples, Presumido e Lucro Real) aplicada pelos dispositivos legais vigentes, sejam Federais, Estaduais…

4. Tributação e legislação em logística 4.1 Enquadramento tributário da empresa: SIMPLES NACIONAL Consideram-se Microempresas (ME), para efeito de Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. Já as Empresas de Pequeno Porte (EPP) são empresários, pessoas jurídicas, ou a elas equiparadas, que venham auferir em cada ano-calendário receita bruta superior a R$ 240.000,00 e…

Introdução PIS - Programa de Integração Social e PASEP - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público, contribuições criados em 1970, com intuito de fazer a integração dos trabalhadores com a empresa. Demonstração do PIS/PASEP , com seus objetivos como; Incentivar a compra da casa própria por conta do trabalhador e criar mais um fundo para ser utilizado, quando o empregado se aposentar. Mudanças que ocorreram desde sua criação em 1970 ate os dias de hoje. Contribuintes com suas

São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): I – as pessoas jurídicas; II – as empresas individuais. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (Constituição Federal, art. 173 § 1º). Com base no Resultado do Exercício apurado no fim de cada exercício social, as empresas estão obrigadas a pagar ao Governo Federal uma importância a titulo de Imposto de Renda.…

Lei, sob a forma de sociedade anônima, para a exploração da atividade econômica ou serviço de interesse coletivo, sob controle majoritário da administração direta ou indireta. Envolve a participação conjugada do poder público e de particulares na constituição de seu capital social. (JUNIOR, 2009,P.248). Tal sociedade só pode ser criada com autorização legislativa como prever o art. 236, e reforça o texto da CF art. 37, inciso XIX, no qual se lê que só por Lei especifica poderá ser…