Constituição De Renda

patrimônio é constituído pelos associados ou membros; reconhecimento de sua personalidade por parte da autoridade competente. III - Roteiro para constituição e registro de associações: 1. elaboração e discussão do projeto e Estatuto Social; 2. assembléia Geral de constituição da Associação; 3. registro do Estatuto e Ata da Assembléia de constituição em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; 4. obtenção de inscrição na Receita Federal - CNPJ; 5. inscrição na Secretaria da…

constantes do nosso sistema tributário. O estudo do referido princípio é muito importante, tanto pelo aspecto do Poder Público quanto pelo dos contribuintes, vez que sua utilização de forma errada poderá ocasionar prejuízos a estes. A própria Constituição impôs alguns limites à aplicação do princípio da capacidade contributiva do contribuinte, onde na nossa visão o mais importante é o que veda a utilização do tributo para fins de CONFISCO. O estudo está organizado da seguinte forma: na…

motivos diversos. A opção predominante era de se fazer no Brasil uma Monarquia Constitucional, nos moldes das que já existiam na Europa desde 1815, mas em seu pronunciamento na abertura dos trabalhos, D. Pedro alertou para o fato que aprovaria a Constituição se ela fosse "digna do Brasil e digna de seu Imortal Defensor". Desde o início dos trabalhos a questão sobre as atribuições do poder real numa monarquia provocou os mais acalorados debates. Cipriano Barata, expressão da vertente…

obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Tributo surgiu no Egito Antigo, cerca de 10.000 a.c., e essa prática é o que sustenta o governo dos países até hoje. Entre o Egito Antigo e o surgimento das nações contemporâneas, a partir de 1700 d.c. (com declaração de independência, constituição e leis para o cidadão), a cobrança de impostos era feita a critério dos reis,…

(União, Estados, Distrito Federal e Municípios), prevista na Constituição Federal, de tributar determinadas pessoas, atos e fatos. Fundamentação Legal: Imunidade de Impostos: Constituição Federal – art 150, VI “c” Imunidade de Contribuições Sociais: Constituição Federal, art. 195, § 7º A nossa carta magna, a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea c, estabelece a imunidade sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de…

parte de uma resenha da teoria das finanças públicas e dos conceitos básicos relevantes para o caso brasileiro onde no capítulo 10 trata do sistema tributário brasileiro: suas características, a trajetória da carga tributária e as mudanças após a constituição de 1988. Como se verificará nas próximas linhas. O sistema tributário brasileiro/breve histórico Até 1930 o sistema tributário brasileiro manteve praticamente a estrutura vigente à época do Império. Nesse período o nosso país…

três períodos: 1. “O controle da politica” que aconteceu no período de Getulio Vargas, 2. “politica de controle” esse foi de 1964 ate 1988, e o 3. Politica social com a Constituição de 1988 mostra os avanços no campo legal de direitos sociais. Mas a assistência social passa a ser politica publica garantindo os direitos da constituição de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social atuando em outras áreas de politica. Aqui vamos ver também algumas ações como: Programa Bolsa Família,…

Para entender a razão da elaboração da Constituição Política do Império do Brasil de 25 de Março de 1824, se faz necessário entender a forma que o Brasil era conduzido desde sua Independência, data do dia 7 de setembro de 1822, quando D. Pedro de Alcântara e Bragança o Príncipe Regente do Brasil as margens do Ipiranga como ficou conhecido o Grito de independência ou Morte, rompe o laço de união política com Portugal, a independência do Brasil foi uma obra da aristocracia rural com…

UNIDADE 1 Em relação ao Imposto de Renda, assinale a alternativa incorreta: e. O contribuinte do imposto sobre a renda é a pessoa física apenas, titular de renda ou provento de qualquer natureza. Em relação ao Imposto Territorial Rural, podemos afirmar: a. O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural está previsto na Constituição Federal em seu artigo 153, VI. Da análise do artigo 149, da Constituição Federal, podemos interpretar as características das Contribuições: b. Sua instituição está

particularmente o imposto de importação que, em alguns exercícios, chegou a corresponder a cerca de 2/3 da receita pública. Às vésperas da proclamação da República este imposto era responsável por aproximadamente metade da receita total do governo. A Constituição de 24 de fevereiro de 1891 adotou, sem maiores modificações, a composição do sistema tributário existente ao final do Império. Porém, tendo em vista a adoção do regime federativo, era necessário dotar os estados e…