Constituição De Renda

detalhes o tributo, não poderá ser cobrado por insuficiência do tipo. Não pode haver normas tributárias em branco. Princípio da legalidade em matéria tributária: O constituinte reforçou o princípio da legalidade no artigo 150, I da Constituição Federal, ao dispor que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. Da mesma forma que só é possível criar (editar norma jurídica com todos os seus…

de socialização, aprendizagem e desenvolviemnto de capacidades humanas. 7.1- Legislação da Pessoa Idosa. • Constituição Federal de 1988 • Lei Federal 8742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, e suas alterações, que dispõem sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. • Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do idoso. A Constituição Federal1, em seu artigo 230, reconhece como dever da família, da sociedade e do Estado, a proteção das…

A CONSTITUIÇÃO DE 1824 Noite da agonia A noite da agonia foi um episódio da história do Brasil Império, ocorrido na madrugada de 12 de novembro de 1823,durante a Assembleia Constituinte de 1823, no Rio de Janeiro, que estava encarregada de redigir a primeira Constituição do Brasil, no qual D. Pedro I mandou o Exército invadir o plenário da Assembleia Constituinte, que resistiu durante horas mas não conseguiu evitar sua dissolução. Vários deputados foram presos e deportados, entre eles…

........................................ | 16 | INTRODUÇÃO A Previdência Complementar Privada é baseada na constituição de reservas, onde o participante recolhe contribuições para uma conta vinculada, o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Propõe-se com esta pesquisa, uma análise entre os…

tributos sobre o mesmo fato gerador. A mudança caso ocorra no sentido de se proibir o “bis in idem”, como por exemplo o CSLL que é a cobrança sobre o lucro Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo, tendo o lucro como um fato gerador, e o Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas Art. 153, III, da Constituição Federal, tendo ambos o mesmo fato gerador. Desenvolvimento Estelionato tributário é assim que o Brasil é visto pelas agências internacionais que…

financiar política pública especifica e determinada (Melhoria; Sociais, Previdenciários, Intervenção Domínio Econômico). Também podemos classificar os tributos quanto à categoria econômica. Pela legislação brasileira são 3 as divisões possíveis: (i) RENDA; (ii) PATRIMÔNIO e (iii) ATIVIDADE ECONOMICA. Ainda sob o enfoque dos Direitos Humanos e da Democracia, em tese, a política tributária traz em si a limitação de Poderes entre o coletivo e o individual, garantindo-se a exata medida da…

um tributo. É também importante destacar que essa norma é também uma norma de não incidência tributária. É forma especial ou qualificada de não incidência – Amilcar de Araújo Falcão. A norma de competência tributária habita a Constituição e nessa mesma Constituição coexistem normas que demarcam zonas de intributabilidade. Diante disso, temos que as normas de competência e de imunidade estão na CF e uma completa a outra. A norma de imunidade colabora no desenho das competências…

de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, estabelecendo normas gerais acerca do exercício do poder de tributar. Por sua vez, a atribuição…

como principal fonte de renda para o Estado. Caracterizam-se pelo caráter coercitivo, a partir do qual se exige dos contribuintes o valor monetário apto a viabilizar as várias atividades públicas desenvolvidas pelo Estado. Todos os tributos têm fim fiscal e extrafiscal, ou seja, não se visa somente arrecadação de recursos, mas principalmente, a efetivação dos direitos fundamentais expressos na Constituição através destes. A seguridade social, de acordo Constituição Federal de 1988,…

FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS – FIP FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDÊNCIARIO IVANESSA SOUSA VIDERES DE SENA A RENDA PER CAPITA COMO REQUISITO DO BENEFICIO ASSISTENCIAL EM CONFRONTO COM O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SOUSA –PB 2012 2 IVANESSA SOUSA VIDERES DE SENA A RENDA PER CAPITA COMO REQUISITO DO BENEFICIO ASSISTENCIAL EM CONFRONTO COM O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Trabalho de Conclusão de…