Breve análise sobre a eireli

A Lei 12.441/2011, que instituiu uma nova modalidade de empresa de responsabilidade limitada formada por apenas uma pessoa - EIRELI, modificou três artigos do Código Civil: a inclusão do inciso VI no art. 44, que instituiu a EIRELI como uma pessoa jurídica de direito privado elencada dentre as demais modalidades existentes, acrescentou-se o artigo 980-A, que regulamenta a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, bem como alterou-se o parágrafo único do artigo 1.033, que estabeleceu uma exceção à dissolução da sociedade em razão da falta de pluralidade de sócios. Dentre as diversas especulações sobre as características, aspectos controvertidos e as lacunas legais, é interessante destacar alguns pontos principais. Em relação ao nome empresarial a ser adotado nesta modalidade de empresa, é facultado ao sócio utilizar tanto denominação quanto razão social. O capital social deve ser integralizado em sua totalidade na criação da sociedade, o que não abre brecha para que, supostamente, um ‘sócio’ que queira constituir uma EIRELI com o capital social de 120 salários mínimos, porém dispõe para integralizar inicialmente somente os 100 salários estipulados na lei, não devendo ser entendido dessa forma a integralização como mínima de 100 salários, porém um capital social de pelo menos 100 salários mínimos e a integralização inicial de todo o capital social. É tanto quanto controvertido a EIRELI ter sido elencada como modalidade de sociedade empresária, sendo que um…

ALINE WELTER NATIELE BOURSCHEID PATRICIA TATIANE WEGNER CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA, CADASTRAMENTO E LANÇAMENTOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON 2014 ALINE WELTER NATIELE BOURSCHEID PATRICIA TATIANE WEGNER CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA, CADASTRAMENTO E LANÇAMENTOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL Trabalho Final da Disciplina de Laboratório Contábil I, abordando os Conteúdos de Constituição de Empresa e de Utilização de Sistema de Informação para o…

Raquel Perleberg RA: 2307331107 Juliano Lisboa Gruppelli RA: 2625482419 Cristiano Hartwig Ropke RA: 2330415463 Paulo Renato Amaral de Moura RA: 2334445269 Daniel Santos Fernandes RA: 3340556465 Sumário INTRODUÇÃO 4 ORGANIZAÇÃO DE ESTUDO 4 CONCEITO DE EMPRESA 5 EVOLUÇÃO DE UMA EMPRESA 5 CONCEITO DE EMPRESÁRIO 5 DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO…

Etapa 2 Aspectos Legais Depois de avaliar o perfil empreendedor e identificar a oportunidade do negócio é hora de pensar no aspecto legal. Alguns empreendimentos possuem legislação específica e rigorosa, como acontece, por exemplo, com a área de alimentos. Contudo existem aspectos gerais aplicáveis a todos os negócios. A acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com modalidade reduzida é uma questão legal e, sobretudo de inclusão social. O respeito à coletividade com a…

ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA BRASILEIRA Daise das Graças Freitas Santos Freire Pós Graduanda Direito Processual dayzinhaff@hotmail.com Resumo: O Direito Constitucional Econômico tem, pois, como objeto as bases da organização jurídica da economia. Sua finalidade é estabelecer o controle da economia, porque esta enseja fenômeno fonte de poder. Consiste, assim, nas normas jurídicas que regem a atuação da pessoa humana, dos grupos sociais e do Estado no domínio econômico.…

do Curso de Administração sob a orientação do Tutora a Distância: RESUMO Esse estudo baseia-se nos conceitos básicos do direito Empresarial e tributário, conhecendo as ferramentas legais das empresas conforme seu segmento, porte e tamanho, como as principais particularidades dos conceitos: Empresa e Empresário, um raciocínio lógico a construção jurídica da empresa e sua função Social, trazendo assim uma ideia sobre o tema em estudo.…

LUANA LEOBET CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA, CADASTRAMENTO E LANÇAMENTOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON 2014 LUANA LEOBET CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA, CADASTRAMENTO E LANÇAMENTOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL Trabalho Final da Disciplina de Laboratório Contábil I, abordando os Conteúdos de Constituição de Empresa e de Utilização de Sistema de Informação para o Cadastro e Escrituração Fiscal, apresentado…

PARECERES: MODELOS 141 27. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA define parecer como a “opinião fundamentada sobre determinado assunto, emitida por especialista” (Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 2ª ed., Editora Nova Fronteira, p. 1270). No campo do Direito Parlamentar, ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos das Comissões Técnicas sobre proposições, documentos ou papéis cujo objeto incida na sua…

Sumário Executivo Pertence a José Arthur Penna José Arthur Penna – Patrícia Vinte Di Iório – Carlos Alberto Nepomuceno Dezembro 2002 Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 (CF/1988) adotou dispositivo inédito nas constituições brasileiras, qual seja: se o trabalho realizar-se em turnos ininterruptos de revezamento a jornada será de seis horas. Esta norma excepciona outra anterior, a saber: se o trabalho é normal, a duração é de oito horas…

O DEVIDO PROCESSO LEGAL AOS SÓCIOS Caxias do Sul 2011 2 RAFAEL PINHEIRO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL AOS SÓCIOS Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina Seminário de Pesquisa, da Universidade de Caxias do Sul, ministrada pelo Prof. Ms. Robledo Luza. Caxias do Sul 2011 3 PROJETO DE PESQUISA IDENTIFICAÇÃO: 1.1 Título: Desconsideração da Personalidade…