Constituição De Uma Empresa Aspectos Legais

de benefícios fiscais, instituídos pelos governos federal, estaduais ou municipais, para incentivar as empresas nacionais. Além disso, possibilitaparticipar em concorrências e licitações públicas; obter acesso ao crédito das instituições financeiras, dentre outras. Um dos aspectos que causa maior receio em formalizar a empresa, diz respeito àburocracia. No entanto, os órgãos de registro de empresas estão adotando políticas flexíveis, para incentivar os empreendedores a formalizar seus…

utilizados por uma determinada empresa que busca garantir o status de sua imagem. Tem a importância em aprimorar o relacionamento com os clientes, as áreas em que a empresa atua, bem como a divisão dos funcionários nos setores da empresa. Sumário Introdução------------------------------------------------------------------------------------5 1.1- Fundamentos de Administração – Descrição de Organização------6 1.1.1- Denominação e forma de…

............................... 3 2 DESENVOLVIMENTO ......................................................................................... 4 2.1 DIFERENÇA DE UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA COM DOIS SÓCIOS E COM APENAS UM SÓCIO (EIRELI) ........................................... 4 2.2 PASSOS PARA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA ............................................ 6 2.2.1 Junta Comercial.........................................................................................…

e agora também no Brasil, cada vez mais ganha vigor e atualidade a discussão sobre o papel das empresas como agentes sociais no processo de desenvolvimento. Torna-se fundamental que as empresas assumam não só o papel de produtoras de bens e serviços, mas também o de responsável pelo bem-estar de seus colaboradores. Afora as dificuldades governamentais decorrentes da crise do welfare state, as empresas já perceberam que o respeito ao meio ambiente, a preocupação com a valorização do…

Tributário: conceito, objeto, autonomia. Normas gerais de Direito Financeiro: Constitucional (Constituição Financeira) e infraconstitucional (Lei 4.320/64 e LC101/00). Despesa Pública: conceito, limitações e sanções. UNIDADE 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Vedação da Renúncia de Receita e implicações legais. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, implicações e principais aspectos da LC 101/00. UNIDADE 3 Orçamento Público: conceito, natureza jurídica,…

dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e para a sua reprodução física e cultural, de acordo com seus usos, costumes e tradições. No texto da Constituição de 1988 em vigor, a terras indígenas são declaradas bens da União, são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos dos índios sobre elas não caducam. Leia-se o referido texto legal: Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as…

Trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas, como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras. Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui atitude de intervenção…

Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro apóia o desenvolvimento da atividade empresarial de pequeno porte, por meio de programas e projetos que visam à promoção e ao fortalecimento das pequenas e microempresas fluminenses. Neste sentido, o Primeiro Passo objetiva colaborar no planejamento do investimento, oferecendo informações sobre atividades empresariais. Muitas pessoas têm interesse em criar sua própria empresa. Vários…

1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é informar quais as formalidades legais, quais as exigências legais para a abertura de uma clinica de repouso, quais os órgãos públicos e competentes que se deve procurar para formalizar uma empresa conforme o ramo a ser escolhido e exercido. Informar também os ganhos, e as oportunidades que gera a formalização correta de uma micro ou pequena empresa em seu negócio, relatando os pontos positivos e negativos para empregados e empregadores, depois da

............. 09 1 EVOLUÇÃO NORMATIVA DA TERCEIRIZAÇÃO................................................... 11 1.1 Legislação Heterônoma Estatal......................................................................................... 11 1.2 Constituição de 1988......................................................................................................... 13 1.3 Jurisprudência............................................................................................................