Constituição De Uma Empresa Aspectos Legais

fiscalizar todos os organismos estaduais e municipais, exceção feita apenas aos Municípios que em 1988, possuíam Tribunal próprio, uma vez que a Constituição de 1988 garantiu a existência dos que haviam sido criados anteriormente, proibindo os demais Municípios de os instituírem. Considerando o aspecto das contas do Governo Estadual e Prefeituras. A Constituição exige prévio parecer emitido pelo TCE para que essas contas gerais do exercício, nos dois níveis: prefeitura e governo do…

uma instituição. No Brasil, onde a carga tributária vem crescendo a cada ano, o estudo das tributações torna-se relevante para todas as empresas. Dentre tantas espécies de tributos as contribuições sociais têm assumido cada vez mais notoriedade. Neste contexto, este trabalho busca analisar o impacto destas contribuições sociais na carga tributária das empresas, enfocando no PIS e na COFINS. A Contribuição Social sobre o Faturamento (COFINS) é destinada, constitucionalmente, a financiar…

previstos na legislação tributária poderá implicar inúmeras conseqüências ao contribuinte, dentre as quais destacamos a redução na carga tributária suportada durante o ano-calendário. Por essa razão, torna-se imprescindível à análise de todos os aspectos pertinentes a cada sistema tributário de apuração e recolhimento, garantindo ao contribuinte a certeza da aplicação das respectivas normas jurídicas e a previsibilidade dos efeitos de sua conduta. O Estado, instituição…

que o país atravessava uma grande recessão econômica que gerou a demissão de centenas de trabalhadores, além do encerramento de atividades de muitas empresas. O governo procurou, através da edição desta lei, flexibilizar alguns direitos trabalhistas previstos na CLT de forma a combater o desemprego e amenizar o impacto trabalhista, autorizando as empresas, em momentos de dificuldades ou crises temporárias, a conceder folga a seus empregados em barganha da garantia do emprego. O banco de…

ORÇAMENTÁRIA | 1. CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A Lei 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. A Constituição Federal de 1998 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Estabelece o caput do artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da…

características marcantes: a)- O ESTADO AGE COMO SE FOSSE UMA ENTIDADE PRIVADA(ex.o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista-é empresa controlada pelo Governo Federal e atua no mercado como se fosse um particular, ou seja, trabalha e compete com o particular mas o objetivo é o lucro; Petrobrás etc.) b)-O ESTADO AS OBTÉM EXPLORANDO O SEU PRÓPRIO PATRIMÔNIO(empresas, recursos humanos, recursos técnicos, recursos jurídicos, terrenos de marinha cujo ocupante paga ao Estado…

Semanais: 3º Período AD840 4 h/a AD835 – Contabilidade Introdutória EMENTA/BASES TECNOLÓGICAS Procedimentos para constituição e abertura de empresas. Documentos Fiscais. Emissão de Documentos Fiscais. Registros dos Documentos Fiscais. Apuração de IPI, ICMS e ISSQN. Operações básicas com Mercadorias e Serviços. ICMS. IPI. ISSQN. Registro contábil dos impostos. Aspectos Fiscais e Contábeis na Importação de Produtos. BIBLIOGRAFIA BÁSICA FABRETTI, Láudio Camargo.…

Trabalho a fim de adquiri personalidade sindical e representante da categoria, profissional ou econômica. Delgado (2009) aborda quatro critérios de agregação de trabalhadores a seus respectivos sindicatos: Os sindicatos que agregam em vista da empresa a que se vinculam os trabalhadores; Os sindicatos que agregam em função da sua categoria profissional; Os sindicatos que agregam em função da semelhança de ofício ou profissão desempenhada; Os sindicatos que se agregam em função do ramo…

ASPECTOS DO ICMS Luis Valderlei Martinucho Limeira - SP 2012 LUIZ VANDERLEI MARTINUCHO ASPECTOS DO ICMS Trabalho de Pesquisa, apresentado como exigência parcial para aproveitamento de estudos, do curso de Direito da Universidade Paulista, sob a orientação do Professor Doutor Helder Arlindo Soldatti. Limeira - SP 2012 SUMÁRIO ASPECTOS DO ICMS 1 INTRODUÇÃO ....

Empreendedorismo: Questões Legais de Constituição Da Empresa Vamos rever alguns pontos relevantes sobre o empreendedorismo, portanto, aproveitei a oportunidade para rever alguns, por exemplo: a diferença entre o administrador e empreendedor pesquisa de mercado correr riscos trabalho em equipe critérios pessoais necessidade de apoio familiar captação de recursos concepção de novas ideias identificando oportunidades e desafios pessoais e de negócios administrar o negócio e fazê-lo crescer gerar