Constituição De Renda

Denomina-se popularmente como Constituição da Mandioca o primeiro projeto de constituição do Brasil, cuja votação, em 1823, veio a ser interrompida pelo Imperador D. Pedro I (1822-1831) em novembro daquele ano, ao determinar o fechamento da Assembleia Nacional Constituinte. História: Em vista do fracasso da defesa dos interesses do Brasil na votação da Constituição Portuguesa em 1821, em junho 18221 havia sido convocada uma Assembleia Constituinte, para elaborar uma Constituição para…

HISTÓRICO 32 7.1-Fundo de Participação dos Estados 33 7.2-Fundo de Participação dos Municípios 34 8-CONSIDERAÇÕES FINAIS 34 REFERÊNCIAS 36 ANEXOS 37 Anexo I - Slides 37 Anexo II - Questionário 51 1-Introdução Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi instituído em nosso ordenamento jurídico o “Sistema Tributário Nacional” através da inclusão no texto constitucional das normas de natureza tributária, elencadas entre os artigos 145…

por atender as necessidades gerais da coletividade. Contudo quanto a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, há uma ressalva quanto a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária. Taxa: Diferentemente do imposto, a taxa é uma atividade…

Outros entendem que, com base em sua competência complementar, os Estados e Municípios podem legislar sobre a matéria. Todos os bens e as rendas do sujeito passivo servem de garantia para o Fisco, ou seja, respondem pelo crédito tributário. As garantias reais mais comuns são a hipoteca e o penhor. Somente prevalecem sobre o crédito tributário os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. São absolutamente impenhoráveis (art. 649 do CPC): a) os bens inalienáveis e os…

competência de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, estabelecendo normas gerais acerca do exercício do poder de tributar. Por sua vez, a…

futuramente. A capacidade contributiva é um princípio de Direito Tributário que decorre do princípio da igualdade tributária, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal. Está consagrado na Constituição Federal no artigo 145, §1º, e tem por objetivo nortear o legislador a tributar os símbolos presumidos de riqueza (imposto de renda, imposto de importação, imposto de exportação, dentre outros). Assim, de acordo com este princípio, o legislador deve tributar um comportamento do…

princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Tema: Direito tributário A tributação é an obtenção de receitas pelo estado, que ocorre sobre o patrimônio dos particulares, ou seja, ocorre a transferência de dinheiro de pessoas físicas e jurídicas para os cofres públicos. A receita que o estado obtém dos particulares é denominada tributo, e esta conceituada no artigo 3° da constituição. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…

tributária e a legislação de direito privado que previa as hipóteses, até então, de fusão e incorporação. E encontrávamos, na época, alguma dificuldade para dar o tratamento tributário adequado, devido à falta de uma legislação na área do imposto de renda específico. O assunto era muito tratado por via de parecer normativo, vários pareceres normativos – alguns bons, alguns ruins, sob a perspectiva de facilitar a reorganização da empresa – e foi somente com a Lei 6404/76 que primeiro…

pertencente aos entes políticos. A concentração das rendas pela União extrai a autonomia dos entes políticos, componente essencial da existência do Estado Federado. A repartição do produto das contribuições e a garantia da aplicação de forma vinculada à atuação estatal. A responsabilidade sobre o custeio da atividade estatal pode ser repartido entre os entes, assim como a renda tributária. Palavras-Chave: Federalismo. Contribuições. Discriminação de Rendas Tributárias. 1.…

Constituição da Mandioca Denomina-se popularmente como Constituição da Mandioca o primeiro projeto de constituição do Brasil, cuja votação, em 1823, veio a ser interrompida pelo Imperador D. Pedro I (1822-1831) em Novembro daquele ano, ao determinar o fechamento da Assembleia Nacional Constituinte. ------------------------------------------------- História Em vista do fracasso da defesa dos interesses do Brasil na votação da Constituição Portuguesa em 1821, desde o início de 1822 havia…