Constituição De Renda

tem teoricamente sua destinação específica e sua área de incidência, alguns deles são repartidos entre os entes tributantes. O contexto tributário do país está intrinsecamente ligado aos princípios do Direito. Começando pelas determinações da Constituição Federal, onde são delegadas as competências tributárias, que seguirão o processo de estruturação passando pelas leis complementares, ordinárias, decretos, emendas, medidas provisórias, convênios e protocolos, cada um dentro de sua hierarquia e

Fato Gerador 3 1.2. Alíquotas 3 1.3. Base de cálculo 4 1.4. Contribuinte 4 1.5. Lançamento 5 2. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO 5 2.1. Fato gerador 6 2.2. Alíquotas 6 2.3. Base de cálculo 7 2.4. Contribuinte 7 2.5. Lançamento 8 3. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 8 3.1. Fato Gerador 9 3.2. Alíquotas 10 3.3. Base de cálculo 11 3.4. Contribuinte 11 3.5. Lançamento 12 4. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 12 4.1. Fato gerador 13 4.2. Alíquotas 16 4.3.…

da sua publicação, com o seguinte texto promulgado: Art. 1º. O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, à proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua…

especificamente sobre o principio da Imunidade Tributária, assim como da Isenção Tributária. Na primeira parte apresentamos o conceito de Imunidade e logo um paralelo de distinções com a Isenção Tributária. A imunidade tributária ocorre quando a Constituição (art.) impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo (que pode ser pleiteado em juizo) público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Ou seja, as entidades ou pessoas…

separação fiscal de competência, ou seja, havia cobranças várias vezes do mesmo tributo, mas apenas com uma nomenclatura diferenciada. A primeira constituição foi aprovada em 1824, passando ser uma nação independente, na época eram quatro os poderes políticos, sendo Legislativo, Moderador, Judiciária e em cada cidade uma Câmara Municipal. Constituição esta que consagrou direitos civis e políticos, porém restritas e limitadas. Destaca-se no ano de 1831 com o decreto de 18 de agosto que…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 1. Conceito A Imunidade Tributária é uma proteção que a Constituição Federal dá aos contribuintes. Segundo Aliomar Barreto, são as “vedações absolutas ai poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes, uns e outras”. Em outras palavras, as pessoas e organizações comtempladas com Imunidade podem executar certa ação que, habitualmente, seria fato gerador de tributo, porém, não sofrem essa tributação. O conceito de Imunidade…

decreto presidencial, pois sendo extrafiscal não está dentro do principio da legalidade. A base de calculo depende exclusivamente da alíquota a ser utilizada. A função do Imposto de Importação é puramente econômica, ou regulatória. Por essa razão, a constituição previu que este imposto não precisa obedecer ao Principio da anterioridade: ou seja, alterações nas alíquotas podem valer para o mesmo exercício fiscal (ano) em que tenha sido publicada a lei que o aumentou. Seguem a mesma linha…

Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários. (IOF) 1.5 - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural 1.6 - Imposto Sobre Grandes Fortunas 1.7 - Impostos extraordinários - em caso de guerra 1.8 - Imposto de renda 1.8.1 - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 1.8.2 - Imposto de Renda de Pessoa Física Conclusão Bibliografia Introdução Impostos Pela definição do imposto no art. 16 da CTN o Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação…

divisão de renda no Brasil Segundo o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) a população brasileira, 190 milhões de habitantes, é dividida econômica e socialmente nas classes A, B, C, D e E. Classe A: N° de Habitantes: 19,4 milhões de habitantes. Faixa de renda: superior a R$4.800,00. Porcentagem da renda nacional: 44% da renda nacional. Classe B: N° de Habitantes: 19,4 milhões de habitantes. Faixa de renda: superior a R$4.800,00. Porcentagem da renda nacional: 44%…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES Flavio Guilherme Lacerda1 INTRODUÇÃO Através da imunidade tributária, o Estado beneficia o desenvolvimento das entidades e a concretização dos direitos fundamentais do povo brasileiro assegurados na Constituição Federal Brasileira. A imunidade tributária é uma regra ligada a composição política do país. Está ligado nos interesses econômicos, sociais, políticos, religiosos, culturais e educacionais. Á vista disso, a imunidade veda às entidades tributantes,