Constituição De Renda

produza um texto tratando do princípio da capacidade contributiva e da sua relação com a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O princípio da capacidade contributiva encontra-se veiculado pelo §1º do art. 145 da Constituição Federal, que prescreve: Art. 145. [...] §1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses…

Imposto de Renda da Pessoa Física. Segundo texto da constituição disposto no art 145 paragrafo 1º o principio da capacidade contributiva, são as limitações ou imunidades da capacidade contributiva, ou seja, a capacidade contributiva deve ser nivelada através dos impostos pessoais, de forma ampla a abranger todos os individuos. Com este intuito o Governo busca uma sociedade mais justa, onde quem tem maior riqueza, a tributação venha ser maior. E para revelar esta capacidade, a…

política de distribuição de renda, concedendo benefícios para as populações mais carentes. Um destes benefícios é o auxílio-reclusão, que possui natureza alimentar e destina-se a garantir a subsistência dos dependentes do segurado, enquanto este estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e impossibilitado de atender às necessidades básicas e essenciais de sua família. Este trabalho apresentará a origem da previdência até a inserção da Seguridade Social pela Constituição Federal de…

que os assegurados passassem a ter direito a aposentadoria e a emenda 27/2000 a qual prevê que 20% da arrecadação social da previdência social é destinado aos cofres públicos. Também discutimos sobre o surgimento dos programas de Transferência de renda e de que maneira são utilizados na tentativa de combater a pobreza e de que maneira o profissional da área de Serviço Social pode intervir para colaborar nesta luta. 1- O QUE ÉTRIBUTO De acordo com o dicionário Michaelis tributo

jurídicas vigentes num país. Entre essas, destacam-se as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, constituindo o Sistema Tributário Nacional, que disciplina a arrecadação e distribuição de rendas. A contabilidade, por sua vez, é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro dos e fatos de uma administração econômica, servindo como ferramenta para o gerenciamento da evolução do patrimônio de…

própria história. Tal inquietação surge na academia, enquanto bolsista de iniciação científica no ano de 2008, com o projeto “As ‘portas de saída’ da Assistência Social: problematizando o direito ao trabalho e à renda”, que possibilitou uma pesquisa com os Programas de Geração de Trabalho e Renda na cidade de Campos dos Goytacazes/ RJ e suscitou na produção do trabalho de conclusão de curso. Desta forma, tem-se como interesse central no Mestrado o aprofundamento das reflexões outrora…

1. INTRODUÇÃO O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, ou simplesmente imposto de Renda (IR), pertence à competência da União Federal, e é definido como sendo o tributo que o governo federal cobra sobre os rendimentos de todas as pessoas físicas. Os contribuintes do Imposto de Renda pagam a quantia de acordo com o que ganham. Nos termos de conceitos apresentados principalmente no Direito Civil, pessoa física é a pessoa natural, o indivíduo e pessoa jurídica é aquela…

as Constituições brasileiras pode-se perceber a evolução dos tributos no país. Na primeira Constituição brasileira, a de 1824, não havia textos que falassem de previsão, distribuição de receitas. Já em 1834, na Constituição promulgada neste ano, acontece um ato legislativo autorizando as províncias a instituírem tributos por legislação própria. Depois de proclamada a República, na Constituição de 1891, houve o estabelecimento de competências tributárias. A União possuía…

artigo 145, § 1º Constituição Federal, que: “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e será graduada segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetivamente a estes objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. A relação entre o principio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda…

abordagens: 1.- Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva 2.- Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. RESUMO: 1. O Princípio da Capacidade Contributiva; O princípio da capacidade contributiva apareceu, pela primeira vez, no Brasil, através da Constituição Imperial de 1824, em seu artigo 179, XV, nos seguintes termos: "ninguém será exemplo de contribuir para as despesas do Estado na proporção…