Constituição De Renda

princípio da capacidade contributiva apareceu, pela primeira vez, no Brasil, através da Constituição Imperial de 1824, em seu artigo 179, XV, nos seguintes termos: "ninguém será exempto de contribuir para as despesas do Estado na proporção dos seus haveres" (1). Foi, no entanto, suprimido em algumas Constituições Federais posteriores, mas o texto constitucional de 1988 resgatou o superado artigo 202 da Constituição de 1946, e assim dispôs em seu artigo 145, § 1º: "Art. 145. §1º. Sempre…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Noções gerais 1. Conceito 1.1 Imunidades genéricas 1.2 Imunidade recíproca as pessoas políticas: 1.3 Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público: 1.4 Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto 1.5 Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistenciais e educacionais sem fins lucrativos. 1.6 Imunidade dos jornais, livros, periódicos

que corresponde a notação "NT" (não-tributado). Imposto de Importação (II) O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro…

que diz respeito a prescrição do crédito, suas especificações, métodos de elaboração de cálculos, a síntese de cobrança do tributo, modo de tributação pelo Estado, lançamentos dos tributos, suas diretrizes, normas, parâmetros dos tributos pela Constituição Federal, estudo aprofundado do CTN, teoria e prática do Processo Tributário e seus aspectos, estudarem o auto custo do Tributo no País. A observação dos aspectos metodológicos procura indicar os meios a serem utilizados para atingir…

CEMITÉRIOS PARTICULARES PODEM SER CONSIDERADOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO PARA OS FINS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? LONDRINA – PR 2011 I – OS CEMITÉRIOS PARTICULARES PODEM SER CONSIDERADOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO PARA OS FINS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? Para respondermos a questão primeiramente devemos saber que os cemitérios podem ser explorados por…

arrecadado com o Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos industrializados, como está previsto no art. 159, I, a. O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência redistributiva, paga pela União a todos os municípios do País. Ela é de uso incondicional, obrigatória e sem contrapartida. Trata-se da segunda maior categoria de transferências, perdendo apenas para o repasse do ICMS dos estados para os municípios. O FPM está previsto no art. 159, I, b e d, da Constituição…

Esta é a competência para instituição de taxas e contribuições de melhoria. Recebe o nome de comum em função de que as quatro pessoas jurídicas de direito público poderão instituí-Ias, dentro das suas respectivas atribuições, conforme dispõe a Constituição Federal. Competência Especial (arts. 148, 149 e 149-A, da CF) A competência para instituir empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais é chamada especial devido à discussão doutrinária que havia a respeito da natureza tributaria das

Aprovação das emendas nas Constituições de 1824 a 1934 1 Emenda da Constituição de 1824 Na emenda vigente, D. Pedro I, modifica o sistema político que até então era Monárquivo Hereditário. Incliu-se o poder chamado Imperador aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Esse poder era de uso exclusivo do monarca, interferindo nos demais poderes, podendo dissolver a Câmara dos Deputados, suspendendo Magistrados e nomeando senadores. O tipo de votação era Censitário, que…

de 1534, o litoral do Brasil foi dividido em quinze partes atribuídos a donatários (capitão, chefe superior), com direito de sucessão – por isso denominada capitanias hereditárias. Nessa época os tributos eram divididos da seguinte forma: a) a) Rendas do Real Erário (Portugal): Monopólio do comércio do pau-brasil, de especiarias e drogas; Direitos régios cobrados nas alfândegas reais sobre importação e exportação de mercadorias( em geral 10% do valor comerciado);…

IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL Nos últimos anos, o governo brasileiro vem tratando a tributação com o único propósito de aumentar a arrecadação, desprezando o caráter de justiça e de distribuição de renda que envolve a tributação. Esqueceu-se o governo brasileiro que a tributação é um dos melhores instrumentos de erradicação da pobreza e de redução de desigualdades sociais, que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme prevê a nossa Constituição. …