Constituição De Renda

IRPJ - CSLL Grupo : Aspectos Jurídicos e Financeiros do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). . Rio de Janeiro Outubro/2011 Aspectos Jurídicos e Financeiros do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Trabalho de legislação tributária, apresentado à UNIVERSIDADE para conclusão de crédito.…

2. PROVISOES................................................................................................................2 3. EXEMPLOS DE CONTAS DE PROVISŌES..........................................................3 4. PROVISOES X IMPOSTO DE RENDA PJ.............................................................4 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................................6 6. REFERÊNCIAS…

Lucineide Mendes TRINDADE-PE 2013 SALÁRIO MÍNIMO De acordo com o preceito constitucional, vale dizer, da Constituição em vigor no Brasil, capítulo II, dos Direitos Sociais, artigo 7º, inciso IV, é: Direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais…

GERAIS A Constituição de 1988 dedica-se ao Sistema Tributário Nacional, por três assuntos: a) limitações constitucionais do poder de tributar; b) discriminação constitucional de rendas; c) repartição das receitas tributárias. O sistema tributário tem suas raízes na emenda constitucional n. 18/65, que introduziu a reforma tributária no Brasil. Promulgada a Constituição de 1988, várias emendas foram aprovadas alterando disposições a cerca do sistema tributário nacional. 2 - TRIBUTOS A…

federal, é tributo incidente sobre a operação de importação de mercadoria. É contribuinte quem realiza a aquisição do produto estrangeiro e o introduz no país, para consumo, revenda, ou insumo em nova produção. A base legal que o institui é a Constituição Federal , Art.153, inciso I. O fato gerador do imposto de importação, sendo a operação de aquisição de produto estrangeiro, fora do Brasil, tem como marco temporal a entrada do produto no território nacional (CTN, art.19). Para…

mercadorias exclusivamente para consecução de suas atividades essenciais. A Regra Matriz de Incidência Tributário do ICMS-circulação foi traçada a partir da Constituição Federal, que também traz a competência para tributação pelo imposto. De outro lado, tem-se a imunidade, que excluí uma parcela da competência para os casos específicos trazidos pela Constituição Federal, como no caso dos templos religiosos e das entidades beneficentes. Como o ICMS é uma das maiores fontes de receita dos…

mediante constituição de uma Holding Patrimonial, abrangendo assuntos relacionados a patriarcas e herdeiros, discorrendo sobre a tributação, o tipo societário, as normas contábeis, e a doação de quotas com reserva de usufruto. 1- INTRODUÇÃO O planejamento sucessório é um mecanismo jurídico que permite estabelecer a sucessão patrimonial inter vivos, contendo restrições que propiciará a não dilapidação de patrimônio. A ferramenta utilizada para esse procedimento de sucessão é a…

total. Com a Constituição de 1934, os impostos internos sobre os produtos predominavam. Os estados foram dotados da competência para decretar o imposto de vendas e consignações, ao mesmo tempo em que se proibia a cobrança do imposto de exportações interestaduais e limitava a alíquota em 10%. Os municípios passaram a ter competência para decretar alguns tributos, como impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial, permanecendo como os mais importantes. Com a Constituição de…

separação fiscal de competência, ou seja, havia cobranças várias vezes do mesmo tributo, mas apenas com uma nomenclatura diferenciada. A primeira constituição foi aprovada em 1824, passando ser uma nação independente, na época eram quatro os poderes políticos, sendo Legislativo, Moderador, Judiciária e em cada cidade uma Câmara Municipal. Constituição esta que consagrou direitos civis e políticos, porém restritas e limitadas. Destaca-se no ano de 1831 com o decreto de 18 de agosto que…

maneira crítica - dos principais debates sobre políticas sociais sob a Constituição Federal de 1988. Inicia se um retrospecto das principais mudanças pelos fundamentos teóricos e doutrinários. Logo em seguida são apresentados os referidos debates. Discute-se qual nível de ensino tem sido enfatizado no Brasil e, por outro lado, aquelas que advogam pelo equilíbrio das contas públicas quantos aos programas de transferência de renda, as altercações concernem - uma vez mais – ao equilíbrio…