Constituição De Renda

1. Limitações ao poder de tributar Os tributos são criados de acordo coma competência tributária que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Porém esta outorga de competências não é sem fronteiras, pois além de demarcar as áreas de atuação de cada ente político, a Constituição também fixa balizamentos que resguardam valores por ela considerados importantes com especial atenção para os direitos e garantias individuais. Estes balizamentos

ASSISTÊNCIA SOCIAL - ARTIGO 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN LEI Nº 9532/1997 - EXCLUSÃO DA IMUNIDADE DOS RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS - VIGÊNCIA SUSPENSA. 1. A Constituição Federal assegura imunidade tributária às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, no que se refere à instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços relacionados às suas…

Sobre Transições Causa Mortes e Doações de Bens ou Direito AIRE – Adicional do Imposto da União Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (extinto) O imposto sobre Circulação e Prestação de Serviços (ICMS) é um imposto brasileiro. È um imposto estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme: Art.155,II, da Constituição de 1988), mercadoria(ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); trata-se de uma…

Imunidade dos templos de qualquer culto. 1 INTRODUÇÃO A limitação da cobrança de imposto dos templos de qualquer culto está expressa na Constituição Federal, Art. 150, VI, “b” e é auto-aplicável. Entretanto, na prática, tanto as administrações fazendárias, quanto as entidades religiosas enfrentam dificuldades para fazer valer esta imunidade tributária. Neste trabalho, buscou-se primeiramente através de um breve histórico enfocar a origem da imunidade tributária dos templos, que remonta

Imposto de Renda INTRODUÇÃO Imposto é uma quantia em dinheiro, paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações a um governo. Devido à ocorrência de um fato gerador, calculado mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo. O imposto é derivado do tributo. Diferentemente de outros tributos, como taxas e contribuição de melhoria, é um tributo não vinculado: é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contra prestação por parte do Estado. Destina-se a atender…

fundamentais do estado de direito, nos fazendo entender os desafios que permanece enfrentando na atualidade, e o que mudou na assistência social após a constituição de 1988 no qual os autores debatem alguns aspectos, sobre assistência da proteção social na atualidade. PALAVRAS CHAVES: Assistência social, programas de transparências condicionada de renda, programa Bolsa família, pobreza, desigualdades sociais. De acordo com arquivo o de Eloisa Mattos podemos ressaltar a crescente…

limitação. É importante observar que a Constituição Federal delimita, com razoável precisão, a matéria fática de que se pode valer o legislador na instituição dos tributos. Em relação aos impostos ela o faz ao partilhar as competências entre a União, os Estados e Distrito Federal e os Municípios. São limitações ao poder de tributar: AMBITO CONSTITUCIONAL Ao atribuir a cada uma dessas entidades a respectiva competência para instituir impostos, a Constituição Federal delimita a…

considerando que este é um direito constitucionalmente assegurado ao indivíduo. O trabalho buscou relacionar a política habitacional aos princípios que regem a Constituição Federal de 1988. O estudo identificou que o modelo da atual estrutura da Política de habitação se faz através de financiamentos, sendo que esse mecanismo não atende à população de baixa renda. Por fim, identificou-se que embora os programas analisados cubram todo o território nacional, não cumpre o seu papel enquanto…

vantagens, com os compromissos correspondentes, o que significa “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam”..., tendo em vista o equilíbrio entre todos. O princípio da igualdade A Constituição Federal de 1988 acolheu o princípio da igualdade de direitos, presumindo a igualdade da competência, uma igualdade de possibilidades utópicas, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento igual pela lei, em concordância…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Rei João sem Terra firmou em 15 de junho de 1215 um documento que pode ser considerado como o primeiro esboço de uma Constituição escrita: a Magna Carta, que estabelece o princípio da legalidade para o Direito Tributário; Expressão jurídica do princípio da legalidade na nossa Constituição: O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Art. 150 - Sem…