Constituição De Renda

desapareça uma imunidade, é preciso alterar a Constituição, já para que desapareça uma isenção, basta que a lei seja revogada. Alíquota zero: Há incidência, mas o valor a recolher será nulo, em face do cálculo. Imunidade tributária Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem…

Distrito Federal e dos Municípios. No tradicional conceito de Aliomar Baleeiro, são as "vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras". A imunidade tributária ocorre quando a Constituição (art.150) impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo (que pode ser pleiteado em juízo) público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Ou seja, as entidades ou pessoas…

RESUMO Foi a primeira constituição de nossa história e a única no período imperial. O constitucionalismo marcou o nascimento do estado brasileiro. O Brasil adquire a sua independência de Portugal, mas contrai a sua primeira divida externa com a Inglaterra. Forma-se a reunião da Constituinte, pois o Brasil regulamentava o Estado através da Constituição de Portugal, sendo necessária a criação da Constituição brasileira, em razão de desentendimento com o já Imperador do Brasil,…

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A competência (faculdade de tomar decisões) tributária, o poder que os entes políticos (União, Estados-Membros, DF e Municípios) têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º, II, genérico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os princípios gerais estudados a seguir, que para alguns formam uma espécie de código de defesa do contribuinte.…

produtos nacionais ou nacionalizados (IE); Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Imposto Territorial Rural (ITR); Sem Regulamentação Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) - previsto na Constituição, contudo, esse imposto ainda não existe. A constituição não cria impostos, somente outorga competências, e…

Caldas Palavras-chave: Constituição Federal, democracia, objetivos fundamentais, desenvolvimento. Resumo O presente artigo mostra a aplicação das políticas públicas de desenvolvimento em consonância com os objetivos fundamentais presentes no texto do art. 3º da Constituição Federal, em seus incisos II e III, que garantem a busca pelo progresso contínuo da nação, assim como a erradicação da pobreza e da marginalização. Introdução A Constituição da República…

miserabilidade. Pretende-se colocar em destaque qual o entendimento majoritário jurisprudencial que esta sendo atribuído ao problema da definição do critério de miserabilidade, nas diferentes instâncias, se estão conforme ao amparo legal pretendido pelo Constituição do Brasil e evidenciar a solução adotada para a controvérsia. Palavras-chave: LOAS. Inconstitucionalidade. Critério de Miserabilidade. Idoso. Deficiente Físico. ABSTRACT Currently the State has moved towards a…

trabalho tem como tema ‘’Renda de termos variáveis e Amortização de Empréstimos’’ Começaremos por definir renda, sua classificação, posteriormente faremos uma abordagem sistemática sobre amortização de empréstimos Entenda-se renda como uma sucessão de capitais vencíveis em períodos equidistantes. Assim a cada um daqueles capitais dá-se o nome de termo da renda, simbolizando-se os sucessivos termos da renda por C1, C2, C3, …., Cn. Há 3 momentos relevantes na vida de uma renda: O…

patrimônio ou renda da própria entidade beneficiada, o que não se verifica quando esta é contribuinte de fato, adquirindo insumos a serem empreendidos na produção de novas mercadorias. Precedentes do STF. 2. Quando as entidades imunes suportam o custo do tributo pelo repasse feito pelo contribuinte obrigado tributário no preço da mercadoria, a imunidade não as alcança. A imunidade tributária não impede a incidência dos chamados impostos indiretos, que não oneram o patrimônio, a…

(nome do membro do grup familiar que recebe ajuda) valor mensal de aproximadamente R$............................................ Autorizo a Comissão responsável pela fiscalização do Art.170 da Constituição do Estado de Santa Catarina junto à UNIVALI a confirmar e verificar as informações acima prestadas. Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente. Itajaí,....... de.............................................. de 200__.