Constituição De Renda

2011/ verão Imunidade Tributária 1- Introdução: 2 – Conceito A Constituição Federal em seu texto confere as entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência tributária para a edição de leis que instituam e disciplinem tributos, que se tornam exigíveis com a ocorrência concreta tipificada anteriormente em leis. Acontece que, a própria Constituição não quer que sejam cobrados tributos em determinadas situações materiais que…

Continuada (BPC) é um benefício assegurado e garantido pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) - Lei nº8.742, de 7 de dezembro de 1993 (em parceria com INSS), Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e pelos Decretos 6.214/2007 e 6.564/2008. Destina-se às pessoas idosas com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência incapacitadas para a vida independente e para o trabalho, ambas com uma renda familiar per capita inferior a ¼ do salário…

sejam imóveis. A Legislação do imposto de renda permite que o imposto relativo a reavaliação de imóveis seja postergado por exercícios seguintes. Em razão das alterações na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976), que serve de base para a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, os valores relativos às Reservas de Reavaliação passaram a constar de Ajustes de Avaliação Patrimonial. 1. RESERVAS LEGAL E ESTATUTÁRIA Pela constituição da Reserva Legal e da Reserva…

Município na Constituição Federal de 1988, integrante do Pacto Federativo. Política de desenvolvimento urbano e Poder Público Municipal: Art. 182, “caput: da CF/88. INTERESSADO: PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SÃO LUIS DO PARAITINGA – UNESP. Trata-se de consulta formulada pela Coordenação do Programa para o Desenvolvimento Sustentável do São Luis do Paraitinga – UNESP/SP, com o fim de esclarecer questões referentes à Construção de Habitações para população de baixa renda…

seu patrimônio. Essas instituições são responsáveis por brilhantes trabalhos sociais não somente em Colinas do Tocantins, mas em todo Estado, no País e até mesmo no mundo inteiro. Além desse aspecto, observa-se que a alínea “b” do artigo 150 da Constituição Federal/88 deve ser interpretada em conjunto com a regra do § 4º do mesmo artigo. Embora aqui haja referências apenas a templos, o mencionado parágrafo fala em “entidades”, que leva ao entendimento que é a entidade religiosa como um…

o aumento das rendas do Erário. De 1870 a 1889 ocorreram grandes mudanças na economia com o crescimento da indústria e o início da migração estrangeira e o crescimento da economia do café. 1.2.3 Brasil Republicano (a partir de 1889) Foi marcado pelo domínio político das elites agrárias mineiras, paulistas e cariocas. Brasil se firmou com exportador de café. Crescimento da indústria Política tributária beneficia São Paulo, Minas e Rio de Janeiro. Criação do imposto de renda em…

inclusive zelar pela arrecadação do dinheiro público. Na parte tributária em si, verifica-se a existência de tributos ordinários e extraordinários. Como tributos ordinários encontramos: rendas da Real Fazenda (cobrado pelo monopólio do comércio, direitos das alfândegas, quinto dos metais e pedras e a dízima), rendas do Governo-Geral (cobrado pelo monopólio de quaisquer engenhos, direitos de passagem do rios, direitos dos escravos, quinto do pau-brasil, especiarias e drogas). Já como…

IMPOSTOS FEDERAIS, IMPOSTOS ESTADUAIS, IMPOSTOS MUNICIPAIS. IMPOSTOS FEDERAIS 1) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Previsão Legal – o imposto de importação esta previsto em seu dispositivo legal no artigo 153 - I da Constituição Federal, e um Imposto de natureza Federal, somente a União tem capacidade para instituí-lo, onde o órgão do governo responsável de cobrar e fiscalizar o recebimento do imposto de importação recebe o nome de Alfândega ou Aduana, toda sua estrutura de tributação esta no decreto

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Aluno: SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A despeito das respeitáveis vozes que entendem que o conceito de renda pode ser fixada pela legislação infraconstitucional, perfilhamos do…

direito a EDUCAÇÃO Caroline Mariani Ceron 1. INTRODUÇÃO O presente artigo trata da relação dos direitos sociais, mais precisamente com o direito à educação, expressos na nossa Constituição da República, com o programa do Governo Federal. O Bolsa Família é um programa de transferência condicionada de renda e a condição é que as famílias beneficiadas mantenham seus filhos matriculados nas escolas públicas e cumpram com um calendário de visitas a postos de saúde. Os direitos…