Constituição De Renda

MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII – Imposto de Renda – Pessoa Jurídica Questões 1. Podemos depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Que significam os princípios universalidade, progressividade e generalidade, estampados no art. 153, §2º, I, da Carta de 1988? Influem tais princípios na conformação do conceito renda? O conceito de renda não está explícito no texto constitucional. Não obstante, tal conceito também não pode ser…

continuamente previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 145, parágrafo primeiro, esta respaldado no princípio da constituição que se diz, que sempre que possível os impostos será pessoais, e uma vez pessoais suas alíquotas serão graduadas de acordo com a capacidade econômica de cada individuo, que ocorre de forma progressiva. Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. A relação da tabela Imposto de Renda…

relativos à Previdência Social para, ao fim, discutir a aplicação do teto remuneratório na concessão desse benefício, alegando que esse requisito, instituído pela EC n. 20, ao excluir do rol de beneficiários do auxílio os dependentes de segurado com renda acima do limite legal, viola direito social fundamental do indivíduo, enquanto cláusula pétrea. PALAVRAS-CHAVE: Seguridade Social. Previdência Social. Auxílio reclusão. Emenda Constitucional nº 20/98. Inconstitucionalidade do teto.…

legalidade tributária da capacidade contributiva. Não há como discutir capacidade contributiva sem se falar em um mínimo vital. Pois não como dialogar a respeito de um tema tão relevante sem falar de sua relação com a dignidade da pessoa humana. A renda, para certos autores, deve ser um valor acima do mínimo indispensável para a subsistência de uma pessoa, dessa forma lhe garantindo o mínimo existencial. A isenção do mínimo vital é inseparável do princípio da capacidade contributiva. O…

A Assistência aos Desamparados como direito fundamental na Constituição Federal Os direitos sociais surgiram através de reinvindicações pela busca dignas de vida na Constituição Federal de 1988, na qual agrupou os direitos humanos como princípios fundamentais exposto (artigos 1º a 4º), como garantias fundamentais (artigo 5º e incisos), como direitos sociais (6º) e como direitos políticos (art.14 e incisos). Nessa perspectiva uma nova redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional…

se consolidou de imediato, vindo a realizar-se após a independência do Brasil de Portugal. O objetivo maior da assembleia era elaborar uma constituição para o novo Estado soberano. A partir dessa ideia ficou estabelecido que só quem teria direito ao voto era aquele que possuísse uma renda anual equivalente a 150 alqueires de farinha de mandioca. A Constituição da Mandioca, como ficou conhecida, demostrou o poder e o interesse da elite agrária, através do voto censitário, com base na…

atividades econômicas e redistribuir os recursos, renda e riqueza entre segmentos sociais no país. O perfil do sistema tributário de um país vincula-se às funções que devem ser exercida pelo Estado, ou seja, ao papel a que a sociedade desse país, em seu processo histórico muitas vezes conflituoso, veio definindo para o Estado. No Brasil, a definição dos tributos em impostos, taxas e contribuições, assim como sua forma de cobranças, foram definidas na Constituição Federal de 1988, em…

1) faixa de renda). Segundo o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) a população brasileira, 190 milhões de habitantes, é dividida econômica e socialmente nas classes A, B, C, D e E. Na divisão das classes no Brasil, os ricos, Classes A e B, têm renda mensal superior a R$4.800,00, o que equivale a 10,42% da população, ou 19,4 milhões de pessoas que concentram 44% da renda nacional. A Classe C, chamada também de classe média, recebe mensalmente de R$ 1.115,00 a R$ 4.800,00,…

respeito a justiça tributária, na distribuição de renda e na alocação setorial de recursos escassos. Os tributos diretos têm como característica, o principio da individualidade, sua base de calculo é feita a partir da propriedade de bens ou serviços do contribuinte, assim os tributos diretos, identifica, especifica o patrimônio objeto da incidência tributária e o contribuinte proprietário do bem. Os tributos diretos são cobrados principalmente sobre a renda, bens móveis e bens imóveis.…

constitucionais que a sucederam – Carta de 1967/69 (art. 19, III, “c”) e na Constituição atual (art. 150, VI, “c”). Constituição Brasileira de 1946 previa, em seu artigo 31, inciso V, alínea b, a imunidade das instituições de assistência social, restrita, porém, simplesmente a seus bens adquiridos e serviços prestados. O próprio texto constitucional exigia para o gozo da referida imunidade apenas que as instituições aplicassem suas rendas integralmente no país. Com a instituição do…