Constituição De Renda

SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A despeito das respeitáveis vozes que entendem que o conceito de renda pode ser fixada pela legislação infraconstitucional, perfilhamos do entendimento de que tal hipótese não procede, sob pena de viabilizar a…

DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES 1) IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA a) Qual é a competência do IR ? A competência do IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA é da União, nos termos do artigo 153, III, da Constituição federal. CF - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; b) Qual é o fato gerador do IR ? O fato Gerador do Imposto de Renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN - Art. 43. O imposto,

IR – Impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza ITR – Impostos sobre propriedade territorial rural IOF – Imposto sobre operação de crédito SUMÁRIO Resumo Introdução REVISÃO DA LITERATURA 1 - Execução Fiscal 2 - Conceito de Tributo 3.0 – Princípios 3.1 – Princípios Da Legalidade 3.2 – Princípios Da Anterioridade 3.3 – Princípios Da Noventena 4.0 - Imposto Sobre Operação Financeira - IOF 4.0 – Imposto Territorial Rural - ITR 5.0 – Imposto de Renda…

- CONCEITO DE RENDA O art. 38 da Lei nº. 4.506/64, não mais em vigor, tributava os lucros das empresas distribuídos aos sócios à alíquota de 7%. A Cia. Antártica Paulista Indústria Brasileira de Bebidas e Conexos, inconformada, discutiu a questão na esfera judicial, desenvolvendo longa tese sobre o conceito de renda. O STF acolheu a tese da empresa, declarando inconstitucional o citado dispositivo legal. Após analisar o RE nº. 117.887-6-SP, responda: 1) Qual o conceito de renda? É…

Constituinte, pois a Constituição que estava sendo elaborada pelos deputados limitava o poder do imperador. Então, D. Pedro I convocou seis ministros e alguns políticos de sua confiança para redigir a nova Constituição Brasileira. D. Pedro I também participou da redação do texto constitucional, garantindo assim a manutenção de seu poder de imperador. A primeira Constituição brasileira foi outorgada, por D. Pedro I, em 25 de março de 1824. Principais características da…

da gestão tributaria e obrigatório em todas as empresas, e não somente as grandes empresas assim como as pequenas também. Para o bom estudo da importância da gestão tributaria nas empresas devemos estudar vários passos, começando,conhecendo a constituição federal (CF/88);o código tributário brasileiro (CTN); a saber, quais são os principais tributos que influem encima de uma empresa, seguindo pela organização da própria empresa. E assim conhecendo cada um desses passos descobrimos a…

TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Resumo O Sistema Tributário Nacional pode ser entendido como um complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Sendo que estes sejam previstos na Constituição Federal. Em outras palavras é um sistema parcial dentro de um sistema jurídico global (sistema constitucional), formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais. A pesquisa teve como…

Social - INSS, na qual pretende a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. Em que pese o respeito de acatamento tributado a seu E. Prolator, merece reforma a r. sentença que julgou improcedente a ação. Com efeito, razão assiste a apelante quando reclama benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, uma vez que é portadora de deficiência e não possui meios de prover à própria…

tributar, estes limites podem ser encontrados na Constituição Federal de 1988, nenhum código, seja tributário, penal ou outros, pode contrariar a Constituição Federal. O legislador encontra outro limite nos grandes princípios constitucionais, que também não podem ser violados, assim como a norma constitucional que proíbe utilizar um tributo com efeito de confisco. (SABBAG, 2014) Sabbag completa sua visão com a seguinte explicação: “A Constituição, por assim dizer, delimitou o campo…

Estudos Tributários Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário VII: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Data: 28.05.2014 Questão 1: Pode se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Resposta: O conceito de renda não está previsto expressamente na CF/88, porém a Carta Magna apresenta os…