Constituição 1998

cidadão ou, como diz T. H. Marshall, permitir que ele tenha uma vida de ser civilizado, o Estado deve garantir o direito à vida, o direito à igualdade, o direito à educação, o direito de imigração e emigração e o direito de associação. A atual Constituição Brasileira, de 1988, por exemplo, estabelece que são Direitos Sociais o acesso à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social e a proteção à maternidade, à infância e aos desamparados. CONCEITO…

governador, porque o exercício da titularidade do cargo dá-se mediante eleição ou por sucessão. Somente quando sucedeu o titular é que passou a exercer o seu primeiro mandato como titular do cargo. II. - Inteligência do disposto no § 5º do art. 14 da Constituição Federal. III. - RE conhecidos e improvidos. Relatório: - O Eg. Tribunal Superior Eleitoral, às fls. 729-733, negou provimento aos recursos ordinários interpostos, ao entendimento de que, "havendo o vice - reeleito ou não -…

1967 1969 1988 Caixa 1891 Na Constituições de 1891, veio à primeira afirmativa de tentar nivelar socialmente todos os brasileiros, ainda que permanecemos, todavia, com uma igualdade formal. O artigo 72, incisos 1º e 2º desta mesma Constituição determina a garantia a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, a partir dos seguintes termos: ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar

de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. O instituto da guarda compartilhada está preservado pela Constituição Federal, que tem como proteção o melhor interesse da criança em seu art. 227 (Constituição da República Federativa do Brasil de 1998), que assim dispõe: Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar á criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à…

A constituição do Estado capitalista tardio: análise da interpretação do capitalismo tardio sobre a constituição do Estado capitalista no Brasil Andréa Bertelli Peres 1 Resumo O objetivo deste artigo é apresentar a interpretação que fez uma das vertentes críticas à Cepal – a crítica conhecida como do “capitalismo tardio” – sobre o processo de constituição do Estado capitalista no Brasil e, numa perspectiva mais ampla, como essa visão se posicionou em relação à temática da revolução…

Academia de Ciências Policiais, no Terceiro ano do curso de licenciatura em Ciências Policiais. O mesmo engloba matérias relacionadas com a Cidadania, que é actualmente o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na constituição. O objectivo aqui é, portanto, apresentar a evolução histórica da cidadania, enfocando a cidadania em Moçambique. Para tanto, destacaremos alguns processos históricos e as alterações que provocaram no entendimento do conceito.…

menos a paralisação organizada e coletiva das atividades. A greve, inclusive, chegou a ser considerada um delito. Sob o ponto de vista constitucional, nossas cartas Políticas de 1824, 1891 e 1934 se omitiram a cerca do direito de greve; a constituição de 1937, porém declarou a greve e o “locaute” como recurso anti-social. No Brasil, o ordenamento jurídico tratou, inicialmente, a greve como delito, ainda que fosse pacífica, conforme o Código Penal de 1890. Pouco tempo depois,…

.......... 17 I. Exercícios Relativos ao Encontro ......................................................................................................................................... 17 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. I. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS E

SISTEMA REPRESENTATIVO E SISTEMA PARTICIPATIVO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Gabriela Guimarães Santana1 RESUMO O presente artigo aborda as formas de participação popular previstas na Constituição de 1998: o sufrágio universal, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Inicialmente será buscado a definição de sistema representativo, ou seja a democracia indireta, apontando o voto como instrumento de concretização desta forma de participação. No segundo momento será buscada a…

PELOTAS* Andréa Valente Heidrich** RESUMO: A Constituição Federal promulgada em 1988 apresenta avanços no que se refere aos direitos sociais. Traz como diretrizes a universalização, a descentralização e a participação e, com isso estabelece condições para a construção da cidadania, tratando as políticas sociais como dever do Estado e direito dos cidadãos. Para garantir a participação e o controle da sociedade sobre as políticas públicas, a Constituição Federal instituiu mecanismos de…