Constituição 1998

A educação infantil como direito CURY, Carlos Roberto Jamil, subsídios para credenciamento e funcionamento de instituições de Educação Infantil volume II. Brasília, maio de 1998. A educação infantil como direito primeiro capítulo do documento subsídios para a elaboração de diretrizes e normas para a educação infantil foi escrito por Carlos Roberto Jamil Cury, mestre em educação pela PUC e pós-doutorado pela Faculdade de Direito do Largo S. Francisco – USP. Neste capítulo Jamil…

As políticas públicas resultam de forças sociais contraditórias, o que faz com que a forma e o conteúdo das mesmas estejam diretamente associadas a conjugação de fatores estruturais e conjunturais do processo histórico de um país. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu novas diretrizes para a efetivação das políticas públicas brasileiras, dentre essas, destaca-se o controle social por meio de instrumentos normativos e da criação legal de espaços institucionais que garantem…

decadente, de um lado, e uma burguesia em ascensão, de outro. 2. Quanto ao Conteúdo 2.1. Formal Nessa classificação, leva-se em conta apenas o modo de elaboração da norma. Se ela passou por um processo mais solene, mais dificultoso de formação (constituição rígida), será formalmente constitucional, não importando de que matéria venha a tratar. 2.2. Material Por sua vez, para serem consideradas materialmente constitucionais é completamente irrelevante o modo como as normas foram…

sendo reajustado no decorrer dos anos, sendo que um desses reajustes foi promovido pela EC 20, de 16 de dezembro de 1998, que aumentou o referido teto de R$ 1.081,50 para R$1.200,00 Veja-se o que dispunha o art. 14 da EC 20/98: “Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data de publicação…

cometido por pessoa jurídica. A melhor fonte que se encontra em termos de regulamentação é a Constituição Federal, onde este trabalho terá inicio. Primeiramente por ser a Carta Magna, o que de pronto indica a relevância e a pertinência das reflexões em torno do tema do crime cometido por pessoa jurídica, ou seja, há previsão expressa no artigo 173, parágrafo 5º e no artigo 225, parágrafo 3º, ambos da Constituição Federal. A pesquisa neste caso é uma proposta de revisão doutrinária…

Total: 46,8 milhões (2000), sendo coreanos 99,9%, chineses 0,1% (1990). Densidade: 471,6 hab./km2. População urbana: 80% (1998). Crescimento demográfico: 0,8% ao ano (1995-2000). Fecundidade: 1,65 filho por mulher (1995-2000). Expectativa de vida M/F: 69/76 anos (1995-2000). Mortalidade infantil: 10‰ (1995-2000). Analfabetismo: 2,2% (2000). IDH (0-1): 0,854 (1998). POLÍTICA: Forma de governo: República com forma mista de governo. (ver pági.95). Divisão…

inserido nas instituições públicas e privadas, trabalhando junto às prefeituras, entre outros. DESENVOLVIMENTO A assistência social é obrigação do Estado e direito de todo cidadão que precise dela. Levando em conta a Constituição Federal de 1988, que norteia a gestão das políticas públicas e a Loas (Lei Orgânica da Assistência Social), que estabelece princípios, objetivos e diretrizes, são fomentadas ações e políticas socioassistenciais que ajudem a solucionar…

desenvolvimento da sociedade, e ao longo do tempo passaram por diversos estágios de evolução, assim, foram classificados em dimensões. No Brasil, após 21 anos de ditadura militar, no dia 5 de outubro de 1988, foi promulgada uma nova Constituição denominada Constituição cidadã. Ela incluiu os direitos fundamentais no rol de clausulas pétreas, proibindo que os direitos fundamentais fossem abolidos ou suprimidos do texto constitucional. No entanto um dos maiores problemas que pairam sobre…

fidelidade partidária, desde sua definição pela Constituição Federal e pela legislação partidária e eleitoral, até casos recentes de trocas de partido na Câmara dos Deputados, buscando identificar as razões dessas transferências e suas conseqüências para os eleitores e para as agremiações partidárias. Finalmente, examina a fidelidade partidária nos debates parlamentares recentes sobre a reforma política. 1. A fidelidade partidária na Constituição A fidelidade partidária, como o dever…

obedientes aos princípios democráticos fundamentais. Certamente, não se pretendia, ao adjetivar o Estado de democrático, apenas travar o poder, mas sim alcançar-lhe legitimação, fortalecimento e condições de sustentação (7). 3. A Constituição de 1988 A Constituição, como diploma que institui, organiza e delimita os poderes do Estado, é a fonte da qual provém as garantias e liberdades individuais, bem como os meios de organização e sustentação do Estado. Essas são as metas…