Considerando O Que Prescreve O Comportamento Do Motorista

veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício oculto, A) o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da concessionária, devendo o

expor. Dos Pressupostos Recursais Cumpre ressaltar inicialmente que o presente recurso é tempestivo. Observa-se que a decisão ora agravada foi publicada em 11/12/2012 (terça feira), destarte começou a correr em 12/12/2012 (quarta feira), considerando o recesso forense de 20/12/2012 a 06/01/2013 desta forma, o prazo fatal encerra-se em 08/01/2013 (terça feira). O recorrente deixa de juntar o comprovante de preparo prévio, tendo em vista ser o pedido de justiça gratuita…

A ação regressiva pode ser movida mesmo após terminado o vínculo entre o agente e a administração pública. III A ação por meio da qual o Estado requer ressarcimento aos cofres públicos de prejuízo causado por agente público considerado culpado prescreve em 5 anos. IV A orientação dominante na jurisprudência e na doutrina é de ser cabível, em casos de reparação do dano, a denunciação da lide pela administração a seus agentes. Estão certos apenas os itens Certa x A I e II. B I e IV.…

pois qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla, sendo um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder. 2.3 PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE Considerando-se que a ação é um direito subjetivo constitucional, tem-se, por outro lado, que é um dever do Estado de receber a petição, proceder ao seu andamento e, por fim, dar uma resposta ao administrado. É indispensável que se diga, o…

e considerando suas divergências, procedemos em algumas conceituações e, a seguir, relacionamos as diferenças e particularidades de cada um. A estrutura básica deste relatório norteará nosso trabalho a fim de contemplar os conteúdos necessários ao seminário que se dará por meio de uma apresentação. Moral |s,f.|s.m|adj.2 gén do Lat. morale Conjunto de costumes e opiniões que um indivíduo ou um grupo de indivíduos possuem relativamente ao comportamento; conjunto de regras de…

feridos. A violência no trânsito é a segunda maior causa de mortes por fatores externos no Brasil, perdendo apenas para o homicídio (DENATRAN, 2010). As estatísticas mostram que nos acidentes com vítimas fatais ou não, há um elevado percentual de motoristas embriagados envolvidos – mais de 70% - motivo esse em que se levantaram muitos estudos, a fim de chegar a uma solução que possa amenizar esse grave fator de acidentes e de tragédias no trânsito brasileiro (NIVALDINO, 2008).…

surgiu uma nova tendência nos julgados brasileiros referentes a este tipo de infração: as punições aplicadas a estes delitos tornaram-se bem mais rigorosas, pois alguns juristas passaram a entender que é cabível a imputação de dolo eventual aos motoristas que provocam um acidente com vítima fatal em determinadas circunstâncias, como dirigir embriagado, em excesso de velocidade, participando de “rachas”, entre outras. O posicionamento da doutrina é bastante divergente em relação ao…

infração penal” INFRAÇÃO PENAL ( CRIME + CONTRAVENÇÃO ) O conceito de infração penal varia conforme o enfoque. 1. Confeito Formal É aquilo que assim está rotulado em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de pena. 2. Conceito Material: É comportamento humano causador de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, passível de sanção penal. (MATÉRIA) 3. Conceito Analítico: Leva em consideração os elementos estruturais que compõem infração penal,…

dano sobre si mesmo, embora outrem se encontre relacionado ao evento”, a exemplo deste raciocínio, cita-se um atropelamento em virtude da vítima ter se projetado intencionalmente na frente do veículo. Injusto seria imputar a reparação do dano ao motorista que em nada contribuiu para esse dano, só estava na hora errada, no local errado. Interessante a explanação de Stocco (2001, p.125) onde descreve que não só não haverá direito à reparação civil a modalidade de culpa exclusiva da…

HISTÓRICO E AMBIENTAL DA PROFISSÃO DE TAXISTA NO PAÍS E NA CIDADE DE UBERLÂNDIA-MG 15 Descrição do cargo e atividades do motorista de Taxista 17 Condições gerais do exercício e Recursos de Trabalho 18 Formação e experiências exigidas 18 Competências Pessoais 19 Perfil do profissional taxista e os principais desafios da profissão 19 O mercado de trabalho do motorista de táxi 19 Cooperativas de taxi 20 Qualificações dos taxistas em Uberlândia e documentações…