Considerando O Que Prescreve O Comportamento Do Motorista

infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada. Presumo que a “dica” tenha sido redigida por alguém que resida em Estado da Federação em que a…

órgãos de trânsito, especialmente as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o CTB é a principal fonte do Direito de Trânsito. A partir do novo CTB, algumas mudanças importantes foram implementadas: as sanções previstas para os motoristas infratores tornaram-se mais rigorosas (as multas, por exemplo, tiveram seus valores majorados); foi criado o sistema de “pontuação”, atribuída ao prontuário do condutor com o propósito de evitar a reincidência de infrações; as normas…

residente e domiciliado na cidade de Florianópolis-SC, à rua Bocaiúva nº1859, Bairro Centro, inscrito sob CPF 099.659.898-8 e RG nº 7848651456/SSP-SC, pelos fatos que passa a expor: I -DOS FATOS: O requerente em data de (Considerando que), 15 de Junho de 2012, trafegava com seu veículo na BR 101, quilometro 300, quando ocorreu o colisão dos veículos Mitsubishi Pajero TR4 de placas MCI-0253, RENAVAM 125829624841, o qual conduzido pelo requerente e S10 de placas LYT –…

conhecida como linguagem descritiva. Naquela, há um fato comportamental considerado proibido, permitido ou obrigatório caracterizado por ser plausível seu acontecimento no convívio social. Diz-se prescritiva, pois, como o próprio nome já diz “prescreve o comportamentos”1. No que tange a linguagem descritiva da ciência do direito, esta apenas descreve a interpretação junto ao sistema por inteiro da norma jurídica, de forma que não pode inovar no que se refere aludida norma, apenas…

insuperável mestre CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, dissertando sobre a questão, preleciona que, do preceito legal supra, extraem-se os seguintes requisitos, in verbis: "a) Em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja…

expostos: DOS FATOS MANOEL BARBEIRO, embriagado conduzia seu veículo por uma via urbana em alta velocidade quando perdeu o controle do mesmo e atropelou o Sr. JOÃO JOÃOZINHO que transitava pela calçada, o qual veio óbito no local. O falecido era motorista e estava indo ao trabalho, tinha 35 anos de idade e recebia salário mensal de R$ 2.500,00 anotado em sua CTPS. O falecido era casado com a requerente, do qual advieram filhos desta relação, a mesma então ficando viúva, e de forma…

produtividade e a preocupação com qualidade e serviço ao cliente. A cultura exprime a identidade da organização. É importante estudar o tema para compreender a influência e a importância da cultura organizacional na empresa e na vida das pessoas, no comportamento dos funcionários e os efeitos positivos e negativos da sociedade. 1.1 OBJETIVO 1.2.1 Objetivo geral Analisar de forma ampla a importância da cultura organizacional dentro da empresa A. Melhorim Costa Turismo – ME…

2º) a existência de dano, que deve ser patrimonial. O dano moral só é ressarcível quando produza reflexos de natureza econômica; 3º) relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, que conhecemos pelo nome de nexo de causalidade. São necessárias duas espécies de condições para que se dê o ato ilícito: objetivas e subjetivas. As condições objetivas

passageiro de forma adequada nas situações de atrasos de vôo. Extracontratual: Significa o inadimplemento (não cumprimento) de uma norma jurídica. Aquele que violou uma norma legal (lei) por atuar como dolo ou culpa e causou prejuízo a alguém. Ex.: O motorista que dirigindo destraído, atinge um pedestre na faixa de segurança, causando-lhe prejuízo. A atuação culposa (não teve a intenção de atropelar) representa infração a um dever legal, surgindo daí o dever de reparar o dano causado,…

relevantes para o artigo científico, trazendo, ainda, o posicionamento de nossos tribunais, doutrinas e artigos relacionados ao tema, mostrando o quão grande é a divergência que norteia a matéria, no que tange à modalidade de crime de homicídio que o motorista embriagado deve responder, se doloso ou culposo. Apresenta, também, o conceito de dolo em todas as suas vertentes, bem como análise da terminologia de culpa, abrangendo, igualmente, análise de todas as suas modalidades. Este estudo…