Considerando Essa Situação Hipotética Esclareça Com A D

apuração de crime contra o patrimônio, cometido em janeiro de 2010, determinou a realização de importante perícia por apenas um perito oficial, tendo sido a prova pericial fundamental para justificar a condenação do réu. Considerando essa situação hipotética, esclareça, com a devida fundamentação legal, a viabilidade jurídica de se alegar eventual nulidade em favor do réu, em razão de a perícia ter sido realizada por apenas um perito. Exercício Suplementar (Ministério Público –…

apuração de crime contra o patrimônio, cometido em janeiro de 2010, determinou a realização de importante perícia por apenas um perito oficial, tendo sido a prova pericial fundamental para justificar a condenação do réu. Considerando essa situação hipotética, esclareça, com a devida fundamentação legal, a viabilidade jurídica de se alegar eventual nulidade em favor do réu, em razão de a perícia ter sido realizada por apenas um perito. Resposta: De acordo com o caput do art. 159…

pagamento de adicional de insalubridade na base de 50% sobre o salário efetivo, considerado o valor resultante da equiparação salarial; d) pagamento de horas extras excedentes à oitava diária ou quadragésima quarta semanal; e) pagamento de horas extras com base nos intervalos não gozados para repouso e alimentação; f) pagamento de reflexos das horas extras - itens d) e e) - nos repousos semanais remunerados e destes dois sobre aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, FGTS e…

dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora diurna. Finalmente, as partes estabeleceram um prazo de vigência de 1(um) ano para a vigência da convenção coletiva. Analisando o caso concreto apresentado, esclareça se esta norma coletiva poderia ser caracterizada como fonte material do direito do trabalho? Justifique. R: Sim, está caracterizada como fonte material. As fontes materiais são a elaboração da norma, geralmente vinculados a fatores…

atividade-meio da tomadora, a qual efetua o controle de sua jornada de trabalho e dirige a prestação pessoal dos serviços, emitindo ordens diretas ao trabalhador no desempenho de suas tarefas. Diante dessa situação hipotética apresentada e com base no entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho esclareça se esta terceirização é lícita ou ilícita e consequentemente se existe a possibilidade de Paulo ter o vínculo de emprego reconhecido com a empresa Boa Sorte Ltda.?…

indenizar. Gabarito: Embora não tenha havido dano à honra de Marcelo, houve má utilização da imagem do médico, inclusive com finalidade econômica que, embora não seja requisito para configurar o dano ao direito da personalidade, certamente agrava a situação. Com base no art. 5, X da CF/88 e no art. 12 do Código Civil, Marcelo tem direito a exigir que a peça publicitária seja retirada de circulação além das perdas e danos cabíveis. Questões objetivas: I - A idéia de personalidade…

empresa Veronick S/A. Analisando a situação concreta apresentada em função do instituto da sucessão trabalhista e com base na legislação vigente, esclareça se há ou não responsabilidade da sucessora? Responsabilidade da sucedida, pois houve falência. (Lei de falência) MÚLTIPLA ESCOLHA; 1- (FCC) Considerando-se que ocorreu fusão da empresa A com a empresa B formando-se a empresa AB e que a empresa C foi adquirida pela empresa D, os empregados: a) apenas da empresa D preservam com…

mão-de-obra e da terceirização dos serviços, bem como a espécie de responsabilidade da empresa tomadora e da empresa prestadora dos serviços. - Identificar os requisitos para que estejamos diante de uma relação de contratação temporária. - Reconhecer a situação de ocorrência de uma terceirização. - Vislumbrar o papel das cooperativas na integralização do mercado de trabalho e as conseqüências de seu desvirtuamento. - Diferenciar a terceirização do contrato de subempreitada e conhecer o…

exproprianda, indicando seus nomes, qualificações e endereços para que sejam cientificados da presente ação, para os fins de direito; c) seja dada ciência da propositura desta ação a eventuais ocupantes da área atingida, para imediata desocupação; d) seja nomeado perito para arbitramento da indenização, indicando como assistente técnico o Eng.º ... (CREA n. ..., ... Região), com escritório na Rua ... n. ..., na cidade de ..., no Estado e ..., e apresentando os quesitos inclusos (anexo…

regime de comunhão universal de bens e Renato era viúvo. Em julho de 2007, Renato faleceu em virtude de acidente automobilístico, deixando como único herdeiro seu filho de quatorze anos, o qual ficou sob a tutela de seu tio João. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) O filho de Renato, representado por João, com a concordância do sócio remanescente, poderá continuar a empresa, sendo desnecessária autorização judicial se essa hipótese de sucessão estiver…