Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

sido formalizado em 1891, no regime republicano, e as relações extramatrimoniais eram denominadas concubinato, somente referidas na lei para afastar direitos. Assim, foi a jurisprudência que, a partir da aceitação do fato social e para evitar o enriquecimento sem causa, passou a conceder direitos aos integrantes das relações não formalizadas pelo casamento, considerando o patrimônio de tais uniões como sociedade de fato, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal através da…

recentemente aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papeis e responsabilidades, bem como procurando corrigir algumas distorções verificadas quando do atendimento dessa importante e complexa demanda. Com o advento da Lei nº 12.594/2012,…

Orçamento Participativo (Op) 2012 21 2. A CONTABILIDADE PÚBLICA E GOVERNAMENTAL 22 2.1 Aplicação Da Lei 8.666-93 Sobre Os Órgãos Da Administração Pública 22 2.1.1 Princípios Aplicáveis 22 2.1.2 Conceito 23 2.1.3 Modalidades De Licitação 23 2.1.4 contrato Administrativo 25 2.2. APLICAÇÃO DA LRF LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 28 2.2.1 Aplicação de Importância da LRF 31 2.3 LEI 4.320/64 32 2.3.1 Receitas Correntes 32 2.3.2 Transferências Correntes 33…

pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual estatuiu as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, de acordo com o disposto no art. 163, inciso I, da Constituição Federal. A Lei nº 4.320/64 está para Contabilidade aplicada à Administração Pública assim como a Lei das Sociedades por Ações, a Lei nº 6.404/76, está para a Contabilidade aplicada à atividade empresarial. A Contabilidade aplicada à Administração Pública registra a…

Assistência Social e as relações do Estado com as entidades do setor tem sido objeto de discussões recentes, pela própria expansão do setor no país. Nesse contexto, a questão da imunidade tem sido o ponto mais sensível na relação Estado-entidades assistenciais, provocando conflitos quanto à regulação do instituto, agravado em razão de legislação inadequada criada para o setor. A determinação dos limites da aplicação das normas de imunidade tributária das entidades assistenciais se…

publicação no DEJT. PROC. Nº TST-E-RR-774.715/2001.8 A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/fpl/rt EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº11.496/2007 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO BRESSER - CONHECIMENTO DE EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A SÚMULA DE NATUREZA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE Segundo entendimento recente da C. SBDI-1, não é possível conhecer de Embargos sujeitos ao regime instituído pela Lei nº 11.496/2007 por contrariedade a súmula de natureza processual. Por essa razão, não há como…

nesta cidade, vem à insigne presença de Vossa Senhoria, interpor a presente IMPUGNAÇÃO AO EDITAL LICITATÓRIO nº ..., modalidade licitatória de concorrência, com fulcro no art. 37, inc. XXI da Carta magna, tal como no art. 41 e ss. da lei nº 8.666/93 e art. 56 da lei nº 9.784/99, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS FATOS A Empresa CLEAN SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, atuante na área de serviços especializados em limpeza e higienização há 17 anos, visualizou-se…

constitucional, na qual estão definidos seus parâmetros no modo de efetivação à proteção do equilíbrio ecológico em nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 225. Citando o entendimento doutrinário sobre o art. 225 da Constituição Federal e as leis infraconstitucionais que regulamentam os parágrafos e incisos do artigo supracitado. Com esse estudo passaremos a entender a abrangência da matéria tratada e a importância da mesma, na contribuição da qualidade de vida da presente…

Marylucia Mesquita (CE) Conselho Federal de Serviço Social 3 Coletânea de Resoluções sobre o trabalho profissional Conselho Federal de Serviço Social SUMÁRIO APRESENTAÇÃO Pag. LEI 8662, DE 07 DE JUNHO DE 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social, com alteração introduzida pela Lei Nº 12.317, de 26 de agosto de 2010 CÓDIGO DE ÉTICA DO/A ASSISTENTE SOCIAL. Texto aprovado em 13/3/1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº 290/94, 293/94,…

examinou-se a constitucionalidade da prisão civil, bem como o enquadramento dos tratados ratificados pelo Brasil. A metodologia utilizada para este estudo foi a pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. Nos capítulos que se seguem foram discutidas as leis e a jurisprudência sobre o assunto, com enfoque para a viabilidade no uso contemporâneo do instituto estudado. Palavras-chave: Depositário Infiel. Depósito. Prisão Civil. Ordenamento Jurídico. Prisão do Depositário Infiel. …