Consequente Normativo

Módulo II – Incidência e Crédito Tributário Seminário I Questão 1 ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO-INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO Há a hipótese de incidência prevista no antecedente normativo. Todavia, há uma dispensa legal de pagamento do tributo. É quando há uma expressa proibição constitucional excluindo de incidência determinadas situações fáticas. É o efeito da não incidência qualificada constitucionalmente. Há expressa determinação legal de não-incidência de uma situação fática não…

declaração da inconstitucionalidade de um ato normativo, tal ato deixará para trás sua validade, bem como sua eficácia, em relação ao ordenamento jurídico, desde o seu nascimento. Isto significa que, aplicar-se-á, a este ato normativo ora inaválido, o efeito ex tunc, ou seja, o efeito retroativo. Sendo este o efeito aplicado ao ato normativo invalidado, temos como consequencia o denominado efeito repristinatório indesejado, na qual o ato normativo anterior ao ato invalidado, que…

enunciados descritivos como significado, e; (iii) a metanorma como significação. 4. Que é norma jurídica?Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Em síntese, norma jurídica é o significado extraído pelo intérprete de textos normativos. Em outros termos, é o juízo/conceito (pensamento) formado a partir da percepção do mundo exterior por meio de captações sensoriais (sensações visuais, auditivas, tácteis), resultante da associação de idéias e noções no intelecto do…

Entre as normas que integram o sistema de direito positivo destacamos a regra-matriz de incidência tributária, em cujo conseqüente identificamos a presença da base de cálculo, que, aliada à alíquota, permite a determinação da dívida tributária. No plano mais elevado desse sistema, verificamos a existência das normas de competência tributária, que estipulam, em seu conseqüente, o arquétipo do tributo. Entre outras providências, o arquétipo tributário prescreve a base de cálculo possível…

nem tampouco o costume, a jurisprudência, o contrato e a lei devem ser havidos como fontes do direito. Para o citado professor, fonte do direito é a atividade de enunciação, ou seja, a atividade produtora dos enunciados não constantes do documento normativo, que se esvai no tempo e no espaço (enunciação). Fonte do direito, destarte, não é nem as motivações históricas, políticas, religiosas, culturais, econômicas etc., que ensejaram a expedição de uma norma, nem tampouco o documento…

escritos dos enunciados normativos, individualmente. S3 - Trata-se das normas jurídicas em sentido estrito. Paulo de Barros Carvalho elucida que esta fase consistirá na fase em que o intérprete é capaz de formular juízos prescritivos e aplicar a deontologia pelo dever-ser, bem como o antecedente normativo e seus elementos, além do consequente da norma. Dado um fato A, deve ser uma conduta B, do sujeito S1 perante o sujeito S2. S4 - Recondução da norma jurídica ao sistema normativo,…

requisitos técnicos destinados a assegurar a proteção da vida humana, da saúde e do meio ambiente; Economia: Diminui o custo de produtos e serviços mediante a sistematização, racionalização e ordenação dos processos e das atividades produtivas, com a conseqüente economia para fornecedores e clientes; Eliminação de barreiras: Evita a existência de regulamentos conflitantes, sobre produtos e serviços, em diferentes países, de forma a facilitar o intermédio comercial. 4) Norma é…

construção de qualquer sistema prescritivo, utilizando quatro planos. 1º Plano (S1 – Plano da Expressão): Enunciados prescritivos/literalidade textual; 2º Plano (S2 – Plano Preposicional): Significações isoladas/mensagem legislada; 3º Plano (S3 – Plano Normativo): Normas jurídicas/ H –> C (Hipotético-Condicional); 4º Plano (S4 – Pleno de Sistematização): Relações entre normas jurídicas em relação de coordenação e subordinação; Norma jurídica: É uma categoria de instrumento que visa…

gerais guardam relação com o receptor normativo, designando-se geral aquela significação que é dirigida a um conjunto de sujeitos indeterminados. Neste contexto, o consequente normativo regula a conduta de pessoas indeterminadas, sem individualizar o sujeito da relação jurídica à qual se pretende estabelecer. Todavia, ocorrendo à individualização dos receptores normativos, tratar-se-á de norma individual, cujos destinatários são determinados no consequente. d) O QUE É UMA NORMA…

tendo em vista contribuições pecuniárias de natureza tributária. Através dela pode-se estudar o interior da norma, pelos elementos que a compõem que são: a hipótese ou antecedente e o conseqüente, bem como o elo de ligação entre os dois que é a imputação deôntica - o dever-ser - que é a marca indelével do jurídico-normativo. 21 - Criterio Espacial: Por meio do critério espacial, investiga-se o local escolhido pela lei para a materialização do comportamento, ação ou conduta relevante…