Consequente Normativo

sanção é o elemento fundamental da norma jurídica, que estabelece punições a comportamentos que não ocorrem, a inexistência dessa sanção a torna mero preceito moral.4 3. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. Documento Normativo é o suporte físico do direito positivo, ou seja, um texto legislado que contém Enunciado Prescritivo, tendo por objetivo estabelecer regras ou características (leis, portarias, decretos,…

único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. A isenção pode atuar de oito formas diferentes na funcionalidade da regra-matriz de incidência tributária, quatro delas no antecedente e quatro no consequente. Cada uma delas, nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho mutila um aspecto da RMIT, são elas: I – pela hipótese: 1) Atingindo-lhe o critério…

Antecedente Critério material: realizar operações de circulação de mercadorias Critério temporal: momento da saída do estabelecimento que vende a mercadoria Critério espacial: território do estado ou Distrito Federal que instituiu o tributo Conseqüente Critério pessoal: sujeito ativo – estado ou Distrito Federal; sujeito passivo – produtor, industrial ou comerciante, todos relativo ao que fez a venda Critério quantitativo: Base de cálculo – valor da operação; alíquota – de…

................................... II.4. O enunciado normativo..................................................................... II.5. Evento e fato jurídicos....................................................................... II.6. Normas de estrutura e normas de comportamento.......................... II.7 Fontes do direito................................................................................ II.8. Norma e sistema normativo......................................................

quando constituinte do fato jurídico, ou o contábil. Portanto, o direito é linguagem própria compositiva de uma realidade jurídica. Sendo assim, a construção do fato jurídico nada mais é que a constituição de um fraseado normativo capaz de justapor-se como antecedente normativo de uma norma individual e concreta, dentro das regras sintáticas ditadas pela gramática do direito, assim como de acordo com os limites semânticos arquitetados pela hipótese da norma geral e abstrata. Quanto à…

esse enredo normativo, ordenando-o, declarando a sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação”(pag. 31-32, Ed. Saraiva). O direito positivo é a forma escrita, expressa, das normas vigentes em um país, é o conteúdo compilado, redigido em fórmulas linguísticas que irão prescrever comportamentos. A Ciência do Direito cabe a análise científica propriamente dita, deste conteúdo normativo,…

identificação oferecem diretrizes de tal modo que se possa vir a ser reconhecido ao ensejo de sua concretização, toda vez que ocorra um evento no contexto social. TERCEIRA PARTE: A função do consequente normativo é fornecer os dados para a identificação do vínculo jurídico em si, ou seja, o consequente normativo identificará a própria relação jurídica, a partir da concretização do fato ou evento. São os critérios para a identificação da relação jurídica: o pessoal (sujeito ativo e…

interventiva), Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. No controle abstrato, um órgão do poder judiciário é competente para julgar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. O instrumento do Controle Concreto de Constitucionalidade é um processo judicial, no qual o órgão julgador, mediante provocação de uma das partes ou dos intervenientes ou do MP ou de ofício, analisa a constitucionalidade da lei…

Complementar. Fontes do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional. Legislação Tributária. Lei ordinária. Medidas Provisórias. Lei delegada. Resolução. Decreto legislativo. Tratados internacionais. Convênios. Decretos. Normas complementares. Atos normativos. Decisões de órgãos singulares e coletivos de jurisdição administrativa. Práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas. Costume. Tributo. Conceito de Tributo. Classificação de tributos. Espécies tributárias.…

normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência). A norma é inteiramente aberta. Uma cláusula geral, noutras palavras, é um texto normativo que não estabelece "a priori" o significado do termo (pressuposto), tampouco as conseqüências jurídicas da norma (conseqüente). Sua idéia, de acordo com Fredie Didier Jr., é "estabelecer uma pauta de valores a ser preenchida historicamente de acordo com as contingências históricas". Um exemplo,…