Regra-matriz de incidência tributária 1: hipótese tributária e fato jurídico tributário

SEMINÁRIO I- REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPOTÉSE TRI-BUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO QUESTÕES 1) Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos cri-térios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente pela norma pre-suntiva necessariamente resulta em modificações no prescritor e vice-versa? Po-demos dizer que as presunções, quando incidentes, se inserem na regra-matriz de incidência, compondo-a? i) No tocante, a regra-matriz de incidência tributária, conceitua o ilustre Paulo de Barros Carvalho,” é por excelência, uma regra de comportamento, preorde-nada que está a disciplinar a conduta do sujeito devedor da prestação fiscal, perante o sujeito pretensor, titular do direito de crédito” . Em outras palavras, seria a descrição legal de um fato, ou como dispõe Hugo de Brito Machado, “é a descrição da hipótese em que o tributo é devido” . É, portanto uma regra de comportamento, destinada a dis-ciplinar a conduta das pessoas, que no caso é o sujeito passivo, devedor da prestação perante o sujeito ativo titular do crédito tributário. ii) No que concerne aos critérios da regra-matriz de incidência, esses são utilizados para identificação do fato descrito. Temos o critério Material,…

nas Organizações, para os cursos de administração do ensino a distância da Universidade Paulista, e tem os seguintes objetivos: Objetivos gerais Promover uma visão jurídica global do sistema tributário nacional, contribuindo para a formação do profissional e do cidadão. O educando deverá compreender a importância da matéria, em face do dia a dia da organização, tendo uma percepção geral das questões relativas ao direito, do ponto de vista político-empresarial e desenvolvendo o…

força da norma jurídica que a determina. Essa relação jurídica é polarizada, tendo-se: a) No polo ativo (credor), os entes tributantes ou pessoas jurídicas de direito público interno, também conhecido por Fiscos —a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal. b) No polo passivo (devedor), o contribuinte, representado pelas pessoas físicas ou jurídicas. O Direito Tributário é um direito autônomo, segundo Sabbag (2011), por causa da homogeneidade de sua estrutura…

81Constitucionalidade do cumprimento integral em regime fechado dos cri- mes hediondos e assemelhados, 230 5.82Proteção à ordem constitucional e ao Estado Democrático - Repressão à ação de grupos armados, 231 5.83Princípio da pessoalidade ou incontagiabilidade ou intransmissibilidade da pena, 232 5.84 Princípio da individualização da pena, 233 5.85 Espécies de penas inaplicáveis no Direito brasileiro, 234 5.86 Pena de morte, 235 5.87 Pena de caráter perpétuo, 237…

que, às vezes, dissimulam a ambição de competir com a obra que apresentam. Honrado, porém, pelo convite do autor para prefaciar a publicação da tese - que lhe deu as merecidas galas de Professor Titular da Uni- versidade do Estado do Rio de Janeiro - e verdadeiramente impressio- nado com a excelência do trabalho, cheguei a cogitar, à guisa de prefá- cio, de dar um testemunho: aos sete anos de cotidiana interpretação cons- titucional por dever de ofício, pensei aproveitar o tema e dar…

1.) r441 dr ?fIa 1:11 C' J1 Z- ,,, RICARDO WBO TORRES do Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade Es-tado do Rio de Janeiro (aposentado). Professor de Direito Tributário nos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Garna Filho e o:a Pontifícia Universidode Católica do Rio de Janeiro. Doutor em Filosofia (UGF) e Livre-Docente -dv). em Direito Financeiro PERI). Procurador do Estado do Rio de Janeiro (aposent CURSO DE…

por entidades nacionais, o Estado e as demais entidades públicas com responsabilidade nesse domínio se limitam a actuar exclusivamente a sua vocação de órgãos de administração indirecta da União Europeia. Ora, tal afasta imediatamente qualquer relação de dependência efectiva entre as entidades beneficiárias dos fundos comunitários em equação e as autorida Actualidade REVISTA DE DIREITO PÚBLICO E REGULAÇÃO des nacionais responsáveis pela sua atri buição, ao invés do que decorre,…

Fundamentes de Direito Público Caries Ari Sundfeld No "Prefácio" desta obra diz o Prof. Geraldo Ataliba, constatando que o Brasil está muitos anos defasado em relação ao ensino e aplicação do Direi-to Público: "Como se vivessemos em 1910, dá-se ao estudante a impressão de que o mundo do direito é formado pelo direito civil, comercial e penal. Mais grave fica o problema quando se verifica que a maioria dos estudantes - e mesmo já graduados - supõe que a lei geral de aplicação de…

Dóris, sempre forte companheira, pelo amor lato e perene, mágico lenitivo para as dores d'alma, doce poção de profusos gestos de aplauso carinhoso e de longos silêncios de compreensão. Aos filhos, Luiz Fernando e Paulo Eduardo, minhas mais caras esperanças, perdoando-me o vazio das ausências, o exemplo singelo da minha obstinação e do meu culto pelos valores intelectuais, acalentando o sonho de que sejam homens justos e coerentes. O Homem só é real proprietário do seu conhecimento, dos…

propósitos do leitor. Ainda com relação à apresentação das páginas, ressalto que os rodapés se ocupam apenas das citações bibliográficas – centenas, por sinal, procurando-se homenagear os estudiosos de Direito Tributário –, o que evita o estudo por meio de “remissão”. Procurei remeter todas as observações que ali poderiam estar inseridas ao corpo do texto, tornando o estudo mais ágil e objetivo. No que tange à distribuição dos capítulos, a obra se inicia com a análise do Direito…