direito empresarial

aberta e consequente normativo indefinido. OBS : a norma jurídica é formada pela hipótese de incidência mais o consequente normativo. A hipótese de incidência = é o fato gerador do direito. Segundo Canotilho = (é o que hoje vigora pela Teoria Constitucionalista, no Brasil ) – a norma jurídica é formada pela norma princípio mais a norma regra. E uma norma princípio tem uma hipótese de incidência e consequente normativo. Regra = é norma jurídica que tem a hipótese de incidência fechada e o consequente normativo definido- ex : “matar alguém”, é uma regra, não é princípio. O princípio da norma jurídica do Art. 121 cp, é o princípio do direito à vida. Mas a regra do Art. 121 do cp é : hipótese de incidência fechada “matar alguém” , é o fato; e a consequente normativa é a sanção “pena de reclusão de 6 a 20 anos = hipótese de incidência fechada e o consequente normativo é determinado. Toda norma regra tem isso. A norma princípio = tem a hipótese de incidência aberta e o consequente normativo pode ser : aberta ou fechada. O Art. 186 do Cc não é uma regra, é um princípio; “causar dano” é uma hipótese de incidência aberta, porque, dá ensejo a vários tipos de danos = o Art. 186 do cc é uma norma princípio e não norma regra. Art. 186 cc : “...aquele q causar dano fica obrigado a reparar. Nesse caso da norma princípio do Art. 186 do cc ele tem uma hipótese de incidência aberta e consequente normativo determinado. Mas, norma princípio pode ter hipótese de incidência aberta e…

Introdução Introdução Nasceu na Europa e Estados Unidos e desde o início trouxe vantagens para os convenentes, tais como: 1. Para o empregador era uma forma de negociação pacífica, sem perigos deocorrência de greves; 2. Para o empregado era o reconhecimento, pelo empregador, da legitimidade e representatividade do sindicato nas negociações, com a conseqüente conquista de novos direitos paraos trabalhadores; 3. Para o Estado era uma forma de não interferência, em que as…

dos docentes (96%), embora também se tenham verificado situações em que este documento foi da responsabilidade de terceiros (56,5%): pais, técnicos de saúde, serviços de Intervenção Precoce na Infância, etc. Registe-se que os processos individuais dos alunos10 estavam, frequentemente, desorganizados, não sendo possível, por vezes, identificar o autor do documento de referenciação. Por outro lado, verificou-se que, nos processos de transferência de matrícula, nem todos os documentos – em…

internacionais; Convênios; Decretos; Normas complementares; Atos normativos; Decisões de órgãos singulares e coletivos de jurisdição administrativa; Práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas; Costume; Tributo: Conceito de Tributo; Classificação de tributos; Espécies tributárias; Classificações; Contribuições; Taxas; Contribuição de melhoria; Impostos: Conceito; Natureza jurídica; Justificação; Capacidade contributiva; Hipóteses; Classificações; Espécies.…

SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma Jurídica - A norma jurídica expressa a mensagem legislada Regra-matriz de incidência tributária – Disciplina a relação jurídica entre o sujeito passivo e o sujeito ativo da obrigação tributária. Consequente normativo – A Função do conseqüente normativo é fornecer…

Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz de incidência tributária é um método? Compor as regras-matrizes de incidência dos impostos sobre transmissão inter vivos e causa mortis (considerar o Anexo I). Regra-matriz de incidência tributária é uma espécie de norma…

positivada, não há que se falar em ausência de relação com a sanção, uma vez que só existe a assimilação psíquica e conclusiva do ser humano sobre um a determinado texto normativo quando previamente visualizado sua sanção, pois caso contrário é inútil, tornando a sanção diretamente ligada à eficácia e vigência social do direito posto, fator este que consegue transformar o enunciado prescritivo e sua proposição em norma jurídica de forma implicacional. Portanto, ao meu sentir, não há que…

vigência da norma significa afirmar que ela se encontra hábil a produzir efeitos, sempre que houver situações que exijam e encontrem-se prescrita em seu texto normativo. No tocante as normas jurídicas tributárias, vale esclarecer que o CTN dispõe que as mesmas entrarão em vigor, salvo disposição em contrário, quarenta e cinco dias após sua publicação, conforme dispõe o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil1. Contudo, há de se compatibilizar este artigo com todo sistema…

Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Para Paulo de Barros Carvalho, a norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. A norma jurídica é exatamente o juízo (ou pensamento) que a leitura do texto provoca em nosso espírito. É o juízo implicacional produzido pelo intérprete como produto da enunciação e,…

previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. Não obstante, é possível extrair do direito posto normas estruturantes ou que apenas definem institutos. Desse modo, pode ser que de determinado discurso linguistico seja elaborada pelo legislador, uma norma jurídica que apenas prescreva um fato e um mandamento a ele intrínseco, inexistindo penalidade e, mesmo assim, não descaracterizando o fato de ter sido retirada uma norma do texto positivado. 3.Há…