Consequencias Juridicas Da Estabilidade Da Mulher Gestante

A ESTABILIDADE ESPECIAL PREVISTA EM NORMAS ESTATAIS E SUAS IMPLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO JOSÉ DE RIBAMAR COÊLHO BANDEIRA JÚNIOR1 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO JURÍDICO DE ESTABILIDADE 3. DIFERENÇA DE ESTABILIDADE COM OUTRAS SITUAÇÕES 4. ESTABILIDADE ESPECIAL PREVISTA EM NORMAS ESTATAIS 4.1. DIRIGENTE E REPRESENTANTE SINDICAL 4.2. REPRESENTANTE ELEITO NA CIPA 4.3 GESTANTE 4.3.1. CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR 4.3.2. DESCONHECIMENTO DA

EMENTA: - ESTABILIDADE PROVISORIA – SERVIDORAS GRAVIDAS - 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. – LEGITIMIDADE DA ADMINISTRACAO – LEGITIMIDADE DO ATO. CONVENIENCIA DA ADMINISTRACAO PUBLICA. PERMISSIVO LEGAL. – LAPSO TEMPORAL DA ESTABILIDADE TEMPORARIA. INTROITO: Através de Manifestação do Departamento de Recursos Humanos da SEMED/PMJ, e com solicitação da MD. Secretaria Municipal, Professora Régia Pinheiro, essa consultoria foi instada a manifestar-se sob o beneficio da estabilidade…

Trabalho, permite-se a troca sem que isso venha a acarretar alteração no contrato (p. ex., sucessão de empregadores; mudança na estrutura jurídica da empresa – artigos 10 e 448, CLT). Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. O objeto de estudo, aqui, serão as…

pois ele se dissolve e é reabsorvido, ou calcifica dentro do corpo da gestante. Em suma, o aborto é sempre a morte do ovo, embrião ou feto, com ou sem a sua expulsão do corpo da genitora, mas tem que ocorrer a partir do momento da concepção até o início do parto. Fora daí, será infanticídio ou homicídio. CONSEQUÊNCIAS FÍSICAS E PSÍQUICAS DO ABORTO 1º CONSEQUÊNCIAS FÍSICAS DO ABORTO O impacto do aborto no corpo da gestante e no ovo, embrião ou feto vai depender muito do meio ou método escolhido

ESTABILIDADE E FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESTABILIDADE DECENAL / GERAL História: a ideia de estabilidade nasce inicialmente no serviço público, eis que a constituição de 1824 dispunha que os oficiais do exército e forças armadas não poderiam ser privados de suas patentes, senão por sentença proferida pelo juízo competente, restando esta estabilidade também assegurada na Constituição Federal de 1891 em seu artigo 76. Foi então que em 1915, foi criada a Lei nº 2.924, a qual…

proteção e assistência a maternidade e infância. A APMI de Cianorte vem desenvolvendo suas atividades nesta cidade, desde 1957, incluindo os distritos de Vidigal e São Lourenço, um trabalho voltado às gestantes carentes, gravidez de risco, gravidez precoce, grávidas em situação de abandono, gestantes em situação de vulnerabilidade social e econômica,nas quais nos procuram diretamente ou são encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde, empresas parceiras da entidade e profissionais…

PROVISÓRIA – GESTANTE – ESTABILIDADE GESTANTE – NORMA COLETIVA – PRAZO DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR – CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 DA SDI/TST – Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI do C. TST, que adoto, "a ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após a rescisão, conforme previsto em norma coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, afasta o direito à…

198, I, do CCB. O fato de encontrarem-se os bens imersos na universalidade do espólio (art. 12, V, do CPC), cuja representação, em juízo, se dá necessariamente por inventariante maior e capaz (art. 5.º, caput, do CCB), não se sobrepõe à situação jurídica civil dos herdeiros que se encontram, momentaneamente, sob o manto do inventário. “A isenção prescricional, na hipótese, traduz uma justa medida de tutela” (Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho, 1.a edição, pág. 978).…

joseaugustolyraprofessor@yahoo.com.br ESTABILIDADE AS DIVERSAS FORMAS DE ESTABILIDADE NO DIREITO DO TRABALHO E FGTS. ESTABILIDADE Conceito. Estabilidade legal, contratual e regulamentar. Estabilidades Provisórias: estabilidade da gestante, estabilidade do dirigente sindical e demais garantias provisórias de emprego previstas em lei. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Definição. Natureza Jurídica. Forma de Recolhimento. Movimentação. Reintegração. Readmissão e Indenização.…

e possui, dentre outras funções, apontar os direitos do empregado e do empregador. As classes minoritárias veem conquistando notoriedade no âmbito jurídico, uma vez que, ao longo da história, tiveram seus direitos negados. Empregados domésticos e mulheres grávidas no mercado de trabalho ainda estão à margem no que diz respeito aos direitos trabalhistas, no entanto, é relevante ressaltar as conquistas dessas classes perante a justiça. Visto nessa perspectiva, o presente artigo fará uma…