Consequencias Juridicas Da Estabilidade Da Mulher Gestante

do Trabalho. Demora na prestação jurisdicional e agravamento dos conflitos trabalhistas. Depósito recursal na Justiça do Trabalho. Direito ao descanso remunerado. Direito de Greve, do. Direito de Greve no Serviço Público, do. Direito do Trabalho da mulher. Direito do Trabalho e Exclusão social. Direito do Trabalho e meio ambiente. Direito do Trabalho no Mercosul, sob a perspectiva brasileira. Direito Sindical. Direito sumular trabalhista. Direitos fundamentais e contrato de trabalho.…

OS DIREITOS DA EMPREGADA GESTANTE ESTABILIDADES SUMÁRIO Introdução------------------------------------------------------------------------------------------------------------04 Estabilidades---------------------------------------------------------------------------------------------------------05 No Contrato a Termo-----------------------------------------------------------------------------------------------08 No Aviso Prévio----------------------------------------------------

advogado que esta subscreve, com fundamento na CLT, art. 840, § 1º, art. 282 CPC, vem, mui, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em desfavor de FERRAZ E SILVA LTDA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ n° 02.696.736/0001-71, localizada na Av. Sete de Setembro, n° 531, Bairro centro, CEP n° 76.801-903, nessa cidade de Porto Velho-RO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1.…

ampliação do direito de greve; d) redução da jornada de trabalho, de 48 para 44 horas; e) generalização do regime do FGTS. eliminando-se a estabilidade decenal; f) aumento em 1/3 da remuneração das férias; g) ampliação da licença-maternidade para 120 dias: h) criação da licença paternidade, de 5 dias; i) inclusão de três estabilidades especiais: das empregadas gestantes, dos dirigentes sindicais e dos dirigentes das CIPA's - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. 3. Qual a…

ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO Dulce Diniz, mestre em Direito na área de concentração. Relações Privadas e Constituição. Mestre em Educação na área de Sociologia do Trabalho. Resumo: A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador e representa um dos temas mais polêmicos, apresentando vários aspectos controvertidos. Analisar estes aspectos à luz da doutrina e da jurisprudência nacionais é o objetivo deste artigo. Abstract: Employment stability is one of the…

benefícios às mulheres que se enquadram em situações esgotadas pela lei. Contudo, o as normas que regem o direito trabalhista não estabelecem qualquer isonomia daqueles que detém o poder familiar, dado que tal norma apenas faz referência a Licença-paternidade, que constitui-se como ausência do pai durante cinco dias do nascimento da criança sem prejuízo de sua remuneração, enquanto para a mãe é assegurada a licença-maternidade, intransferibilidade e estabilidade provisória no…

O art. 10, II, b, ADCT/CF/88 proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. Por sua vez, a jurisprudência do STF e do TST, especialmente a Súmula 244 do TST revela que o simples fato da empregada estar grávida já lhe assegura a estabilidade no emprego, mesmo que a própria obreira desconheça o estado gravídico, o que, efetivamente, é a hipótese dos autos

Emenda 45 /2204 ampliou a competência da justiça do trabalho. Art. 114 CF. relação de trabalho de um esforço humano, obrigação de fazer e de receber em troca disso um valor peculiar ou não. Relação de trabalho é uma junção de várias relações jurídicas, pois se pode afirmar que há uma obrigação de fazer, através do trabalho humano, visando sempre um valor pecuniário ou não pecuniário. Ex: autônomo, eventual, avulso, estagiário e a relação de emprego. Relação de emprego é espécie de relação

1. INTRODUÇÃO Imagine um Brasil onde os trabalhadores não têm férias nem descanso remunerado, não há salário mínimo, as mulheres não têm licença-maternidade e a jornada de trabalho não tem limite. Esse era o mundo antes das leis trabalhistas, que começaram a ser promulgadas em 1931, com a criação do Ministério do Trabalho, logo depois da Revolução de 1930. De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/1943, a Consolidação das Leis do Trabalho é a legislação que rege as relações de trabalho,…

CONCEITO DIREITO DE TRABALHO: O ramo do direito ao qual compete regular as relações que têm lugar através do trabalho humano denomina-se direito do trabalho. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que garantem o cumprimento das obrigações das partes envolvidas numa relação laboral. Na óptica do direito do trabalho, o trabalho é a actividade que uma pessoa realiza para modificar o mundo exterior, e através da qual obtém os recursos materiais ou os bens económicos para sobreviver.…