Conselho Tutelar Qualificação

Alagoinhas foi o primeiro na Bahia a implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e em seguida foi implantado o Conselho Tutelar, sendo referência na estruturação de conselhos de controle social nas áreas de saúde educação, assistência social antidrogas entre outros. Sobre os Conselhos Tutelares Campos (2011, p. 110) menciona que, Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 131: “O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não…

municipal de Proteção, Promoção e Desenvolvimento dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes à convivência Familiar e comunitária. Este Plano foi discutido por representantes dos órgãos como o Secretário Municipal de Assistência Social, Presidente do Conselho Municipal da Criança e do adolescente e outros representantes dos demais órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente. Superando desigualdades e fragilidades no atendimento a criança e ao adolescente, e na…

da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entreos quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as assertivas abaixo, assinale comVERDADEIROou FALSO E JUSTIFIQUE-AS E RELACIONE AS ASSERTIVAS ABAIXO: I - ( F…

politica de atendimento, identificando e analisando os mecanismos legais para a garantia e o exercício de direitos as crianças e aos adolescentes. Conhecer as ações e as diretrizes dessa politica. Artigo 87 e 88 do ECA. Identificar a função dos Conselhos de Direitos das crianças e dos adolescentes. Entender o procedimento de apuração de irregularidades em entidades de atendimento. Politica de atendimento Entende-se por politica de atendimento o conjunto de leis, instituições,…

sendo cumprida? Do capítulo lV do Direito à Educação, à cultura, ao esporte e lazer. No artigo 53 a criança e adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. No capítulo V Do Direito a Profissionalização e a Proteção no Trabalho. No artigo 60 é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Esse é o artigo…

condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Adicionalmente, é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,…

Estabelece atendimento especializado aos portadores de deficiência. Art. 12 – Os estabelecimento de saúde devem ter condições para permanência dos pais e da criança em tempo integral. Art. 13 – Tem uma regra que OBRIGA a comunicação com o conselho tutelar da localidade, quando houver suspeita de maus tratos com a criança. A desobediência causa infração administrativa, prevista no 245 do ECA §ú estabelece que as gestantes ou mães que queiram doar seus filhos, sejam encaminhados para a justiça

que fazer diante de suspeitas ou de casos de violência? 14 Como contribuir para a prevenção à violência contra a criança e o adolescente? 15 Quem denuncia a violência? 15 7 – DADOS SOBRE A CRIMINALIDADE INFANTIL 16 8- O QUE É O CONSELHO TUTELAR? 18 9. AS COMPETENCIAS DO MINISTÉRIO PÚBILICO 19 10 - O PAPEL DA FUNDAÇÃO CASA (ANTIGA FEBEM) 20 11 - DE FEBEM A FUNDAÇÃO CASA 22 12 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 23 13 - CONCLUSÃO: 24 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 25 …

crianças e os adolescentes para serem encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, devem ter uma guia de acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, onde constatará: Sua identificação e qualificação completa dos pais ou de seu responsável (se conhecidos); O endereço de residência dos pais ou do responsável; Os nomes de parentes ou terceiros que estejam interessados em tê-los sob sua guarda; Os motivos da retirada ou da não…

federal, em seu artigo 205 diz que, “a educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” E ainda, a Constituição deixa claro, que um dos princípios do ensino será “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” (BRASIL, 1988). Dessa maneira podemos dimensionar a tamanha importância…