Conselho Tutelar Qualificação

lactantes, por meio da ampliacão de políticas de segurança alimentar e nutricional. Objetivo Estratégico 2.4 – Ampliar o acesso de crianças e adolescentes e suas famílias aos serviços de proteção social básica e especial por meio da expansão e qualificação da política de assistência social. Objetivo Estratégico 2.5 – Universalizar o acesso ao registro civil e a documentação básica de crianças e adolescentes e suas famílias. Objetivo Estratégico 2.6- Priorizar e articular as…

Atuação do Assistente Social Na esfera da seguridade social: nos processos de elaboração, gestão monitoramento e avaliação; Junto aos Conselhos de Saúde e de Assistência Social nos níveis nacional, estadual e municipal; Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos. Conselhos Nacionais de política social Behring e Boschetti informam a existirem 2006, 17 Conselhos nos níveis estaduais e municipais, nas áreas de: educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social,…

perpetua, pois elas são tratadas de forma absolutamente diferenciada das outras crianças da família. 9 “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. (artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, do direito à educação, cultura, esporte e lazer) “Se eu pudesse escolher, a minha vida não teria tantas dificuldades... a minha escola seria a…

medida preventiva de liberdade;  Assegura o atendimento á criança e ao adolescente pelo SUS, garantindo o acesso universal e igualitário;  Crianças e adolescentes com deficiência têm direito a atendimento especializado;  Comunicação ao Conselho Tutelar em casos de maus tratos;  Assistência médica, odontológica e de prevenção das enfermidades que afetam a população infantil, pelo SUS;  Vacinação obrigatória. Do Direito á liberdade, ao respeito e a dignidade Art.15: A criança e o

a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e…

criança. Importante salientar que o suplicante, agindo de boa-fé, procurou o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, na cidade XXX, a fim de pôr fim ao conflito extrajudicialmente, mas a genitora da criança impossibilitou o acordo, com a justificativa de que pretendia tornar a ser responsável pela criança. Imprescindível expor que, como se depreende da guia de encaminhamento do Conselho Tutelar em anexo, os genitores da criança, na tentativa de estabelecer acordo…

às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; IV…

aos familiares, a importância da frequência da criança na instituição. 3.1 Criação de um sistema de informação sobre a educação da criança Reuniões 3.2 qualificação e valorização do profissional que atua dentro da escola Reuniões Grupos 3.3 Fortalecer o vínculo com a rede de saúde e conselho tutelar Reuniões 5. CRONOGRAMA Ação Mês 01 Mês 02 Mês 03 Mês 04 Mês 05 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1.1 Participar…

criança e ao adolescente, previstas no ECA, especialmente nos arts. 70 a 85, puníveis com sanções de multa e tipificadas no Estatuto pelos arts. 245 a 258. 1.2. PROCEDIMENTO: a) REPRESENTAÇÃO: Legitimados Ativos: Conselho Tutelar1 e Ministério Público2; Requisitos: Nome e qualificação das partes. Exposição sumária do fato e o pedido, relação das provas que serão produzidas, com o oferecimento, desde logo, de rol de testemunhas e documentos, nos termos do art.156, do ECA. b) AUTO DE…

permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. ART. 13 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. ART. 14 - O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontolóógica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a…