Conselho Tutelar Qualificação

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;…

DE ASSISTENCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CANHOTINHO – CMAS CANHOTINHO - PE FELIPE PORTO DE BARROS WANDERLEY PREFEITO MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NÚBIA NASCIMENTO RAMOS COORDENADORA DO CRAS CANHOTINHO-PE SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO 3. APROVAÇÃO DO PLANO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE…

pela emenda constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela lei n 11.494 de 20/06/2007 caracteriza-se em uma política pública de financiamento da educação básica, onde é desenvolvido um processo de fiscalização que é efetuada através da ação do CACS- CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL. A Legislação específica para a criação do CACS local foi aprovada e instituída pela Lei Municipal (nº1. 744 de 2007). O CACS foi devidamente cadastrado no FNDE em 17/0//2009, com mandato de…

MARCIA APARECIDA MAZUREK CÉLIA FERREIRA DE PAULA GROCHOLSKI NEUZA BRANDALIZE WAGNER IRATI 2.012 INTRODUÇÃO Conselho é um espaço de participação que permite aos cidadãos maior proximidade com administração pública, por isso, constitui-se importante mecanismo de aplicação da democracia e de participação política. O Conselho do Fundeb é um colegiado, com a principal função de acompanhar o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos…

da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as assertivas abaixo, assinale com VERDADEIRO ou FALSO E JUSTIFIQUE-AS E RELACIONE AS ASSERTIVAS ABAIXO: I -…

permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 14 - O Sistema Único de Saúde promoverá programa de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a…

maus-tratos pelo Setor Saúde: experiência em construção................................................................................................ 18 4 Sobre o Conselho Tutelar...................................................................................... 22 4.1 Relações entre os serviços de Saúde e os Conselhos Tutelares............. 25 5 Redes de Proteção Social....................................................................................... 30 6 Proposta de…

.............. 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................................ 3.1 Considerações gerais sobre a pesquisa de campo.................................................. 3.1.1 Nos Conselhos Tutelares...................................................................................... 3.1.2 Instituição de Utilidade Pública Especializada...................................................... 3.1.3 Instituição de Utilidade…

Adolescente (Lei nº 8069/90). Ademais, há toda uma rede proteção penal quando a vítima é criança ou adolescente, sendo um agravante de pena, conforme art. 61 do Código Penal. Ao Conselho Tutelar foi atribuída a imposição das medidas previstas na Lei, porém, é sabido que para ocupar o cargo de conselheiro tutelar não é preciso qualificação, havendo assim, um comprometimento na atividade em que deverá desenvolver, sem contar, que poderão ser questionados judicialmente, por ausência de um…

------------------------------------------------- 12.1- Característica do Empreendimento ------------------------------------------------- 13 - Politicas Públicas 14- Emater 15- Adepara 16- Cultura 17- Política 18- Organizações Sociais 19- Órgãos Públicos 20- Conselho Tutelar 20.1- Das Atribuições 22.2- Serviço da Proteção Social Especial 23- Referências Bibliográficas 24 - Anexos Obs. Inserir número de página no sumário para facilitar a localização dos temas…