Conselho Tutelar Qualificação

caso tem como objetivo evidenciar a importância do conselho do FUNDEB e, principalmente, a atuação do CACS/FUNDEB no nosso município de Canguçu-RS. O controle social pode se definido como a participação da sociedade civil no que diz respeito á gestão da coisa pública. Esse controle social pode ser exercido por meio de conselhos que caracterizam em colegiados, representados por diversos segmentos da sociedade civil. Embora muitos desses conselhos tenham uma atuação ilimitada, esses colegiados tem

decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de…

ao esporte e ao lazer. Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às…

atividades e finalidades das instituições de atendimento e seus programas; III - o respeito à identidade e à diversidade de entidades e programas; IV - a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos Tutelares da área de atuação da entidade avaliada; e V - o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos. Art. 21. A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões

parceria com entidades da sociedade civil. Nesse contexto, salientam-se, entre outras, as ações do Conselho da Comunidade Solidária, que busca contribuir para a efetiva aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente em todo o país. O Conselho tem atuado de forma a identificar pontos de resistência à implementação do ECA e a valorizar os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares. Esse trabalho está sendo realizado em parceria com o UNICEF, o CONANDA e o…

implantado com Recurso Federal, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social composto por várias instituições: APAE, Sindicato e Rotary Club. O conselho é atuante no tocante ao acompanhamento as famílias, realizam visitas domiciliares, onde são realizados relatórios devidamente assinados pela pessoa responsável pela informação e conselheiros que realizam as visitas. Foi instituído através da portaria nº 076/2007, o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL, como…

familiar; Falta de qualificação do empresário e trabalhadores locais; Isolamento do município no trato ambiental; Falta de divulgação dos produtos industrializados artesanalmente feitos pelos moradores de Saramandaia; 3. PROFISSIONALISMO NO SERVIÇO PÚBLICO • • • • • Falta de regulamentação no uso do centro de eventos; Desequilíbrio na distribuição de recursos humanos e físicos; Pouca interação entre secretarias e dificuldades de comunicação interna; Falta de…

instituições de Educação Infantil, públicas e privadas, estejam inseridas no sistema de ensino. a LDB art. 9º, prevê o estabelecimento de competências e diretrizes nacionais para a educação infantil.Em decorrência, a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação aprovou o Parecer que institui as diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil, para nortear a organização das propostas pedagógicas das instituições de educação infantil. LDB, art. 11, os…

das atividades da entidade a que pertencem. A Lei 9.784/99 os conceitua como unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração Direta ou Indireta. A natureza jurídica da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) A OAB é uma espécie de Conselho de Classe, responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício da advocacia. Tem natureza jurídica de autarquia, razão pela qual possui todos os privilégios e obrigações inerentes às pessoas jurídicas de direito público. Incide que, o…

Lar Ebenézer foi fundada em 22 de abril de 1998 quando registrou sua proposta de trabalho no 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Santo André.No dia 29 de abril de 1998 entregou o seus primeiros ofícios junto ao CMDCA, CMAS, Conselho Tutelar, com respectivas cópias da ata de eleição de diretoria, Estatuto Social, Relatório da Diretoria com suas qualificações, Plano de trabalho e a cópia da solicitação do CNPJ. As histórias de vida das crianças e adolescentes atendidas…