Conselho Tutelar Qualificação

Recife, Estado de Pernambuco. Buscamos conhecer a estrutura da política municipal, os planos, os programas, as ações das instituições públicas - com recorte na Secretaria de Assistência Social - e das instituições privadas que são cadastradas no Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente (COMDICA). Inicialmente, no estudo bibliográfico, com a leitura de autores que tratam sobre a assistência e proteção à infância no Brasil, percebemos que a infância brasileira foi…

medidas socioeducativas são aplicadas quando há violação das normas legais por parte das crianças e dos adolescentes, ou sejaquando um menor comente um ato infracional. Quando o ato infracional é cometido pela criança quem aplica a medida é o Conselho Tutelar e ao adolescente em conflito com a lei quem a aplica é o Juizado da Infância e da Adolescência. Considerando que o ECA preconiza como ”dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar” os…

Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; …

geral acredita que será bem equilibrada. Quanto ao examinador, Dr. Diego Vale de Medeiros, disse ser um “monstro”, tem 29 anos e tem preferencia às questões de redes sociais (integração entre os órgãos para a proteção da criança). Trabalha com Conselho Tutelar, internação compulsória... ATENÇÃO: LER TODOS OS ARTIGOS MENCIONADOS EM AULA E DECORAR! ECA - Lei 8.069/90 BREVE HISTÓRICO Código Mello Matos - 1827 a) Pré 88 – Fase…

aspectos ligados à participação do Estado. Arno Voguel (1995) relata sobre a metamorfose que aconteceu desde a época do antigo SAM, nos anos 80, quando houve o ciclo da mutação, destaca também entre outros o processo de criação do Conselho de Direitos e Conselhos Tutelares e suas vicissitudes, enfim até a recepção do Estatuto da Criança e do Adolescente. (ECA). Rizzini (2003) destaca que, são exemplos vivos das contradições de nossos tempos, entre o discurso emergente de direitos e a…

assédio sexual, especialmente quando não produzem danos físicos, visíveis e duradouros. A violência se torna invisível também quando os serviços de escuta (disque-denúncia, delegacias, serviços de saúde e de assistência social, escolas, conselhos tutelares e a própria comunidade) não estão preparados para o acolhimento dessa faixa etária. 1. POLÍTICAS DE SAÚDE As políticas de saúde são respostas dos órgãos públicos às necessidades da população. O Ministério da…

1ª: fase de absoluto desprezo ou indiferença = sem normas relacionadas à criança e ao adolescente. 2ª: fase de imputação criminal = através do código de menores, a lei visava principalmente a punição pela prática de algum ilícito penal 3ª: fase tutelar, ou seja, de integração do menor em um ambiente sócio familiar, mas visando, principalmente, os interesses dos adultos. 4ª: fase de proteção integral = surge o ECA como forma de garantir os direitos e interesses da criança e do…

cuidado identificamos os princípios, os valores e as atitudes que fazem da vida um bem-viver e das ações um reto agir. “ LEONARDO BOFF In: “Saber cuidar” Ética do humano - compaixão pela terra APRESENTAÇÃO Os conselheiros da gestão 2003-2005, do Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes - CMDCA de Barueri, têm a grande alegria de entregar a vocês: crianças, adolescentes, pais, professores, cidadãos em geral, esta cartilha sobre os direitos das crianças e…

................ 41 Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (art. 129 e 130) ........ 42 Título V - Do Conselho Tutelar (art. 131 ao 140) ........................................................... 42 Capítulo I - Disposições Gerais (art. 131 ao 135) ............................................................. 42 Capítulo II - Das Atribuições do Conselho (art. 136 e 137) ............................................... 43 Capítulo III - Da Competência (art. 138) .............

ser destinados às ações inerentes a criança e adolescente, a realidade do discurso da prioridade absoluta, se torna uma premissa do desprezo absoluto. Notoriamente elencaremos a importância, do Conselho Tutelar e toda rede de proteção que compõe o Sistema de Garantia de Direitos, e a sinergia com o Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, implementando e delimitando políticas, mecanismos de participação popular são de fundamental acuidade, um espaço de conflitos…