Conselho Tutelar Qualificação

infracional se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. No caso de ato infracional cometido por criança (até 12 anos), aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. Já o ato infracional cometido por adolescente deve ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no…

remuneradas ou não, realizadas por crianças e adolescentes em idade inferior à 16 anos.” Art. 53 ECA. A criança e Adolescente tem direito a educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. • EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É a utilização sexual de crianças e adolescentes por adultos com fins comerciais e de lucros, objetos de valor ou outros elementos de troca, ex: roupas,…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – SUA DIGNIDADE ( SUJEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ATENDENDO AOS SEUS INTERESSES). CONSELHOS TUTELARES ART. 131 A 137 DO ECA ART.131–O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar: I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as…

acionar o Conselho Tutelar. Está amparada nos artigos 56, II e 136, I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente. Suas medidas podem afetar tanto os alunos infrequentes, quanto os pais ou responsáveis. Uma vez esgotada a intervenção do Conselho Tutelar sem sucesso quanto ao retorno do aluno evadido, deve o mesmo comunicar o fato ao Ministério Público ou à Autoridade Judiciária. (art. 136, III, “b” e IV do ECA), que poderá aplicar além das medidas de proteção que o conselho tutelar…

empregadoras ingressa no mercado de trabalho como proprietário de sua força de trabalho especializada, conquistada por meio de formação universitária que o legitima a exercer um trabalho complexo em termos da divisão social do trabalho, dotado de qualificação específica para o seu desenvolvimento. Conclusão: Concluímos que o Serviço Social foi regulamentado como profissão liberal, e seu exercício se realizam por instituições públicas e privadas, tencionados pelas contradições que…

promulgação, boa parte da população desconhece o texto de seus artigos e a criança e o adolescente no Brasil, permanece tendo seus direitos violados. Entre eles, o direito ao pleno desenvolvimento educacional, seu preparo para a cidadania e sua qualificação para o trabalho, garantindo a “igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, respeitando a liberdade, a tolerância, a garantia da qualidade do ensino e a valorização da experiência extraescolar (Lei e Diretrizes de…

crianças e os adolescentes têm o direito de receber um bom nível de educação. Deve haver vagas nas escolas públicas, caso contrário, o governo deve ser responsabilizado por isso. Os maus tratos aos alunos devem ser comunicados ao Conselho Tutelar. Deveres É importante que todos zelem pela escola, não quebrando as carteiras, não estragando o prédio da escola, não pichando as paredes. Devemos respeitar os funcionários das escolas, os colegas e os professores. …

equipe especializada composta por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros técnicos que desenvolvem atividades articuladas e em parceria com a rede de serviços socioassistenciais que compreende o Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar e outras organizações de direitos humanos. O trabalho especializado e efetivo é realizado nas dependências do CREAS e nos domicílios dos usuários quando se faz necessário. 1.2.1 HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO A Secretaria…

inscritos, vale anotar que alcançam as crianças e adolescentes todas as obrigações contempladas no ordenamento jurídico, restando os mesmos sujeitos a responder perante as mais variadas instâncias, principalmente a Justiça da Infância e Juventude e o Conselho Tutelar, pelos atos anti-sociais que praticam, notadamente quando atingem a categoria de atos infracionais (ou seja, a conduta descrita na lei penal como crime ou contravenção). Dessa forma, ao contrário do que se difunde…

EDUCAÇÃO E A SOCIEDADE PROFESSOR: VICTOR FERRANTI DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO II- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE O DIREITO À “EDUCAÇÃO”? III- PROTEÇÃO LEGAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NA SOCIEDADE IV- OS CONSELHOS TUTELARES V- MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS VI- A CRIANÇA E O ADOLESCENTE VII- ADOLESCENCIA LEGAL E BIOPSICOLÓGICA VIII- SUBJETIVIDADE E RESPONSABILIDADE IX- O COMPORTAMENTO QUE SE DISTÂNCIA DO SOCIAL X- O CRIME CONTINUUM XI-…