Conselho Tutelar Qualificação

a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil

permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. JURIS.: 01 - Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente…

permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente…

................................................13 6. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ........................................................... 15 7. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS............................................................. 16 8. CONSELHO TUTELAR ............................................................................. 17 9. EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL ......................................................... 17 10. DROGAS .........................................................

.......................................................................22 3. PROFISSIONAIS QUE PODEM DETECTAR O PROBLEMA................................................................................24 3.1. CONSELHEIROS TUTELARES...........................................24 3.2. PSICÓLOGOS......................................................................26 3.4. JUIZES.................................................................................27

olhar a criança e o adolescente no Brasil. O novo paradigma considera essa população como sujeito de direitos e não mais como objeto de intervenção, controle social e repressão. Por sua vez, a Política Nacional de Assistência Social, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, por meio da resolução n.º 207, de 16 de dezembro de 1998, e publicada no DOU de 16 de abril de 1999, reconhece que entre os destinatários da Política de Assistência Social encontram-se vários…

princípios: I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Art. 15º. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia…

ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes o ­> LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012 . Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. LIVRO I PARTE GERAL Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Estatuto revogou o Código de Menores ( Lei nº 6.697/1979), o qual se…

A legislação brasileira proíbe qualquer tipo de trabalho para menores de 14 anos. O trabalho a partir dessa idade é permitido apenas na condição de aprendiz, em atividade relacionada à qualificação profissional. E, acima dos 16 anos o trabalho do menor é autorizado, desde que não seja no período da noite ou em condição de perigo ou insalubridade e, desde que não seja incompatível com a jornada escolar. No entanto, se o jovem com mais de 16 anos de idade não tiver carteira assinada ou…

juvenil às infrações do Direito Penal foi seguida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que atendeu às Regras de Beijing. O equívoco de incluir na delinqüência juvenil fatos penalmente indiferentes, tem conduzido a injustiças. As decisões tutelares, geralmente, resultavam em medidas mais severas para os menores, além de se revelarem completamente ineficazes na prevenção dos delitos e na recuperação de jovens. Linguagem obscena, inadaptação social, familiar ou escolar,…