Conselho Nacional De Justiça Controle Externo Do Judiciário

um pronunciamento estatal que solucione o litígio, fazendo desaparecer a incerteza ou a insegurança gerada pelo conflito de interesses, pouco importando qual seja a solução a ser dada pelo juiz...” À página 215, afirma que “...Há no sistema judiciário brasileiro, órgãos judicantes singulares e coletivos. Mas, em todos eles, as pessoas que, em nome do Estado, exercem o poder jurisdicional são, genericamente, denominados de juízes...” Juízos cíveis monocráticos/singulares no…

remuneração inicial são os estabelecidos a seguir: 1.1 O códigos de opção de Cargo/Área/Especialidade e o Polo de Classificação constam do Anexo III deste Edital. – Ensino Superior Completo – Valor da Inscrição: R$ 80,00 (oitenta reais) ANALISTA JUDICIÁRIO Área Judiciária Escolaridade/Pré-Requisitos Remuneração Inicial (a serem comprovados no ato da posse) Diploma ou certificado, devidamente registrado, de curso de – R$ 6.551,52 Graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO A Administração deve sempre atuar em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. Deverão ser observados os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para tanto, além de ela mesma controlar seus próprios atos, há controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário. 2. CONCEITO DE CONTROLE Segundo Hely…

tempo em vigor. Forma de governo: monarquia constitucional. Estado Unitário: sem autonomia para as províncias. Quatro poderes: Moderador, Executivo , Legislativo e Judiciário. 1891 - Votada. É a 1ª Constituição do Brasil Republicano. Forma de governo : república federalista. Três poderes : Executivo, Legislativo e Judiciário. 1934 - Votada. Mantém a federação, mas restringe um pouco a autonomia dos Estados-Membros. Preocupa-se com o estabelecimento de leis econômicas e sociais. 1937 -

correto. c) Apenas o III está correto. d) Estão corretos os itens I e III. e) Estão corretos os itens II e IV. 4) Quanto a sua natureza jurídica, o Ministério Público: a) integra o Executivo. b) integra o Legislativo. c) integra o Judiciário. d) Não integra nenhum dos Poderes. e) Segundo a Constituição brasileira vigente é um quarto Poder. 5) Segundo a Constituição da República de 1988, não integra o Ministério Público da União em sua estrutura organizacional : a) O…

Separação dos poderes Aspectos gerais Elementos que constituem o Estado: o território, o povo e governo. Função do Estado: coordena a vida em sociedade e tem por objetivo atingir o bem comum, o Estado é soberano. Existem dois aspectos (interno e externo) sobre a soberania: Soberania interna: poder que o estado tem de impor comportamentos à sociedade de maneira obrigatória e, portanto irresistível. Soberania externa: os estados não podem sofrer interferências em seus assuntos…

prestados independentemente de concessão ou permissão por estarem excluídos da regra do art. 175, em razão do disposto nos artigos 199 e 209 (...). Por fim, julgando insuficiente a atuação subsidiária do Estado para solução dos conflitos da realidade nacional, considerou que, vigentes os artigos 1º e 3º da CF, haver-se-ia de exigir um Estado forte e apto a garantir a todos uma existência digna, sendo incompatível com a Constituição a proposta de substituição do Estado pela sociedade…

constituição fixa a maioridade em 18 anos). WEB 2 Questão objetiva São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade: I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares. II - O veto presidencial. III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional. IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. a) I e II b) I e III c)…

Poder Judiciário OBS: QUERIDO ALUNO, ESTE TEXTO É APENAS UM RESUMO DAS DISCUSSÕES EM SALA DE AULA, COMO FACILITADOR DO ESTUDO. NÃO DISPENSA, PORTANTO, O ESTUDO ATENTO DA COLETÂNEA E DO LIVRO. I) ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO No Brasil, a Constituição Federal estrutura o Poder Judiciário da seguinte forma: Onde: Tribunais Superiores ou de Superposição: OBS: Não são órgãos de 3º grau de jurisdição. Supremo Tribunal Federal. É o órgão máximo do Poder Judiciário…

é uma explanação sobre a justiça brasileira exercida através do Poder Judiciário, um dos três poderes do Estado moderno (segundo Montesquieu) exercido pelos juízes, que possuem a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. O Judiciário tem um longo alcance, visto que a Jurisdição brasileira é uma, e todas as decisões tomadas por outros poderes podem ser desfeitas pelo Judiciário, mas o contrário…