Conselho Nacional De Justiça Controle Externo Do Judiciário

promotor, no mesmo. No século XIV, criaram-se cargos de "promotores de Justiça" (propriamente ditos), investidos de competência para funcionar, permanentemente, nas causas criminais. NO BRASIL No período colonial , o Brasil foi orientado pelo direito lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Mas as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores de justiça, atribuindo a eles o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusação

fato de ao direito estar dada a incumbência de organizar a ordem social e se dentro da ordem social inclui-se também, a economia. As leis e as decisões judiciais, juntamente com os instrumentos que obrigam todos os cidadãos a cumpri-los (polícia, judiciário, fiscalização sanitária, Receita Federal, agências reguladoras, etc.), fornecem um conjunto de incentivos aos cidadãos e empresas, que têm reflexos sobre a eficiência das transações econômicas. Uma legislação que estabeleça impostos…

.......................................27 2.1.4 Espécies de Constituição e de normas constitucionais ...........................................................29 2.1.5 Controle de constitucionalidade das Leis .....................................................................................30 2.2 Da organização nacional ...................................................................................................................32 2.2.1 Do Estado federado ...........................

CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I ­ o Supremo Tribunal Federal; I­A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II ­ o Superior Tribunal de Justiça; III ­ os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV ­ os Tribunais e Juízes do Trabalho; V ­ os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI ­ os Tribunais e Juízes Militares; VII ­ os Tribunais e Juízes dos Estados e do…

penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, entre outros. Conselho Nacional do Ministério Público acrescentado pela Emenda Constitucional No. 45/2004 no artigo 130-A Art. 130-A. - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal,…

onde em 5 de maio de 1897 um Decreto instituiu a Assistência Judiciária no Distrito Federal (então a cidade do Rio de Janeiro). A Constituição Federal de 1934, em seu título III, Capítulo II, art.113, nº 32, cuidou do direito de acesso gratuito à Justiça, nos seguintes termos: "A União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais e assegurando a isenção de emolumentos, coatas, taxas e selos". Assim, desde a Carta de 1934 os…

14.3.1 CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA Direito Constitucional: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos. 4 Organização político-administrativa: competências da União, Estados e Municípios. 5 Administração…

separação de poderes nos moldes do sistema presidencialista, que acaba por concentrá-los nas mãos do Presidente da República – cuja preocupação maior ocorre em âmbito eleitoral. Presidência e casas legislativas acabam disputando, dessa forma, o controle do aparato administrativo, criando uma Administração excessivamente politizada e “transformando o Poder Executivo num verdadeiro inimigo do Estado de Direito” (ACKERMAN, 2000, p. 661 apud CYRINO, 2009, p. 6). Com órgãos presos às…

de outras de intervenção em procedimentos administrativos, de controle externo da atividade policial e também como fiscal da lei junto ao tribunal de contas. O MP pode provocar a manifestação do Poder Judiciário para a execução de leis que dependam da prévia intervenção da garantia jurisdicional, onde assim o exigir o interesse público. Não pratica função jurisdicional nem judiciária e não mantém laço hierárquico com o Poder Judiciário. A finalidade do MP é determinada pelo art. 127,…

cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o) c) arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. É competência do Tribunal de Contas da União d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela…