Conselho Nacional De Justiça Controle Externo Do Judiciário

ICE – INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO PUBLICO O CONTROLE SOCIAL EXERCIDO PELA SOCIEDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS MARIELLY DIVINA ESPIRITO SANTO Cuiabá-MT 2012 MARIELLY DIVINA ESPIRITO SANTO O CONTROLE SOCIAL EXERCIDO PELA SOCIEDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS Monografia apresentada ao ICE – INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO como requisito para obtenção do título

DO PODER LEGISLATIVO Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será…

significa “dizer direito”. No sentido coloquial, jurisdição é a área territorial (município, estado, região, país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. A jurisdição compete geralmente apenas aos órgãos do Poder Judiciário, porém já é aceita a noção de que outros órgãos também exerçam a função, desde que exista autorização constitucional. Jurisdição é o poder atribuído a uma autoridade para fazer cumprir determinada categoria de lei e punir quem as…

aula. O presente material destina-se, tão-somente, ao direcionamento do aluno para o estudo e a pesquisa, indicando obras, artigos de lei e demais fontes para sua melhor formação acadêmica. Bibliografia para nossa disciplina: Poder Judiciário e Carreiras Jurídicas, Ed. Del Rey. Autores: Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior; Luiz Guilherme de Almeida Ribeiro Jacob; Roberto Mendes de Freitas Júnior e Sérgio de Carvalho Aguiar Vallim Filho. Constituição da República…

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Ms. Martsung Alencar SIMULADÃO 1 - (Promotor de Justiça – MPE/CE- 2009) As normas constitucionais de a) aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal. b) aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar. c) eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis. d) eficácia…

Metas Nacionais do Poder Judiciário Glossário e Esclarecimentos de 2013 Versão 13 – Outubro/2013 Secretaria- Geral Departamento de Gestão Estratégica Metas Nacionais do Poder Judiciário Metas 2013 Metas 2012 Metas 2011 Metas Prioritárias 2010 Metas de Nivelamento 2009 Glossário e Esclarecimentos Versão 13 Outubro / 2013 Metas Nacionais do Poder Judiciário Glossário e Esclarecimentos de 2013 Versão 13 – Outubro/2013 Sumário Sumário Introdução ....................

PLANO DE AULA Unidade I - Poder Judiciário OBJETIVO Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: • • • Compreender as funções do Poder Judiciário e diferenciá-las das dos demais poderes. Conhecer a estrutura do Poder Judiciário brasileiro. Apreender as principais disposições relativas à carreira judicial. TEMA O Poder Judiciário na CF/1988 ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Poder Judiciário 1.1 Funções (típicas e atípicas). A função jurisdicional. 1.2 Estrutura do Judiciário (art. 92, CF)…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA EDITAL N° 01, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 O DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e o DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais , com fundamento na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007 e suas alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores Públicos

A CONSTITUIÇÃO DO JAPÃO Créditos da Tradução Nome do tradutor: Osvaldo Johnson TakaharaOrigem dos textos na versão inglesa:- A Constituição do Japão: Dieta Nacional- A Lei da Nacionalidade: Ministério da Justiça do JapãoModo de tradução: Livre Ano da tradução: 2008 03 de dezembro de 200912:25 Índice 1. A Constituição do Japão Prefácio ............................................................................................ 4~5CAPÍTULO I: Do Imperador ...............................

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS CURSO DE DIREITO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LARISSA TOSTA ARANTES RENATA ALVES DE SOUSA VEIGA CIDADE DE GOIÁS-GO 2013-2 LARISSA TOSTA ARANTES RENATA ALVES DE SOUSA VEIGA CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho apresentado como pontuação extra de nota da matéria de Direito Administrativo ao Curso de Direito da Universidade Federal de Goiás, ministrada pelo professor Henrique César da Rocha Estábile.