Conselho Nacional De Justiça Controle Externo Do Judiciário

pena de nulidade. Princípio da conciliação: determina que todas os dissídios individuais ou coletivos submetidos a Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. Art. 764 CLT, Art. 846 e 850 da CLT, art. 831 e 876 da CLT e Sum. 259 do TST. Princípio do jus postulandi da parte: alude que as partes, quais sejam, empregados e empregadores, poderão reclamar pessoalmente na Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações até o deslinde final. Sum. 425 do TST. Princípio da…

Cartilha do PJe Justiça do Trabalho 1º edição Ana Amelia Menna Barreto Rio de Janeiro, 2015 Apresentação Caro colega, Mesmo antes da implantação do PJe na regional da Justiça do Trabalho iniciada em junho de 2012, a Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro já buscava incessantemente promover a inclusão digital dos advogados realizando cursos (presenciais e a distância) de capacitação e de informática básica para o processo eletrônico. Incluindo aí a produção de diversos manuais,…

CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e…

carreiras de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, bem como a habilidade em digitação, serão objeto de análise durante o Estágio Probatório, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.112/90 1.7 Os requisitos de ingresso e as descrições das atividades dos cargos relacionados no Capítulo 2 deste Edital são os constantes do Ato 193/2008-CSJT.GP.SE.ASGP, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicado no DJU de 13/10/2008. 2. DOS CARGOS 2.1 NÍVEL SUPERIOR 2.1.1 ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA…

► Os Poderes Executivo Legislativo e Judiciário I. PODER EXECUTIVO No regime absolutista todos os poderes se concentram nas mãos do chefe do Estado, porém, no regime constitucional, baseado na divisão do poder publico em três funções distintas(legislativa, executiva e judiciária), o Executivo não ode ser confundido com os dois outros Poderes, embora não seja um simples executor da lei. Com as atribuições de tomar a iniciativa da lei, participar das discussões dos projetos, sancionar, promulgar

armar o lobo e desarmar o cordeiro". (Damásio de Jesus, professor de Direito Penal). A Lei nº 10.826, aprovada em 22 de dezembro de 2003, pelo Congresso Nacional, surgiu após um longo período de discussões e debates na sociedade, em que foi ficando cada vez mais evidente a insatisfação popular quanto aos rumos da violência no país. O Congresso Nacional, como verdadeira caixa de ressonância do povo brasileiro, onde ecoam seus pleitos e reclamos, não poderia ficar inerte a essa questão.…

informações. “Art. 3º Nas hipóteses do inciso III do art. 2º desta lei, ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça. (Vide Adin nº 1.570-2 de 11.11.2004, que declara a inconstitucionalidade do Art. 3º no que se refere aos dados "Fiscais" e "Eleitorais") § 1º Para realizar a diligência, o juiz poderá requisitar o auxílio de pessoas que, pela…

Brasil, exercendo a soberania do Estado Federal. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são assim exercidos: Poder Executivo: Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional (art. 76 a 91). Poder Legislativo: Congresso Nacional (bicameral), formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44 a 75). Poder Judiciário: Justiça Federal (art. 101 a 124). Capital Federal: Brasília (art. 18 § 1º).…

DESCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO O objetivo dos tópicos abaixo e dar uma breve caracterização da Justiça Federal, bem como, apontar dados relevantes da organização e sua relação com o cidadão e o mercado. 2.1.Caracterização da Organização JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MG CNPJ: 0552786/0001-00 Endereço: Av. Cesário Alvim, 3390, Bairro Brasil 2.1.1.Histórico A história da Justiça Federal brasileira é reflexo das transformações sociais, econômicas e…

efetiva satisfação jurídica, sendo que essa adequação nem sempre é rápida. A morosidade processual, já consolidada nas instâncias, é maléfica para a sociedade, que já vinha clamando providências. Como ilustração desse clamor a última Conferência Nacional de Advogados tratou desse tema e o Prêmio Innovare 2009 prometeu louros a iniciativas nesse sentido. O princípio em estudo, mais que um direito fundamental, é um direito humano e está atrelado a outros princípios que, juntos, formam um…