Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência

por meio de representantes. Enquanto republicano, o Estado brasileiro deve priorizar os direitos fundamentais: - Constituir uma sociedade livre, justa e solidária. - Garantir o desenvolvimento social. - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais. O controle Social é a ação exercida, de forma organizada, sistemática e individualizada pela sociedade civil sobre o Estado. É um direito do cidadão brasileiro, conquistado na Constituição Federal de 1988 que…

a evolução histórica das políticas de assistência social até a criação da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), enfocando o referido dispositivo legal e evidenciando a afirmação do direito a diferença através da aplicabilidade da LOAS, tendo em vista seu foco principal proporcionar as pessoas que se encontram em estado de miserabilidade a oportunidade de deixar de compor o quadro dos indivíduos que estão a margem da sociedade. PALAVRAS-CHAVE: Assistência Social; Seguridade…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS- BACURI PLANO DE AÇÃO PLANO DE AÇÃO CRAS BACURI JANEIRO DE 2013 1. EQUIPE EXECUTADORA: EQUIPE TÉCNICA: Assistente Social: Vera Louana Barbosa de Aquino Brito Psicóloga: Bruna Luiza Santana da Silva Soares Coordenadora: Nilvanilde Maria Ramos Costa …

Resolução de Questões Direito Previdenciário Professor Carlos Mendonça 01. Jéssica é pessoa com deficiência e ficou sabendo que poderá receber o benefício da aposentadoria da pessoa portadora de deficiência. Consultou cinco pessoas e cada uma delas lhe passou uma informação sobre o referido benefício. Diante disto, alguém a orientou de maneira incorreta. Identifique abaixo: a) Gregori informou que a carência exigida para a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, por…

que assegura a assistência a população, como um direito de cidadania. Sistematiza e institucionaliza os serviços assistenciais às famílias em situação de vulnerabilidade e de risco social. Com isso, o assistente social está incumbido nessa relação que é de grande relevância na sua prática cotidiana. Sendo a Assistência Social política pública regulamentada pela LOAS, prevista na Constituição Federal de 1988, que estabelece como dever do Estado e direito do cidadão. Diante disso, se…

identificar se o Plano de Política Social do Município de Rondonópolis sobre a pessoa com deficiência compete com a realidade. A partir desse contexto, buscou interagir com as disciplinas de Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Políticas Sociais II e Planejamento Social. Segundo Godói (2009), no Brasil, as primeiras entidades de atendimento a pessoa com deficiência, organizadas a nível nacional, foram: o Conselho Brasileiro para o Bem-estar dos Cegos, fundado em…

Atendimento Educacional Especializado AEE Recife, 2014 Epígrafe "Deficiente" é aquele que não consegue modificar sua vida, aceitando as imposições de outras pessoas ou da sociedade em que vive, sem ter consciência de que é dono do seu destino. Mário Quintana Sumario 1. Introdução.....................................................................................................

criação a Secretaria ganhou através da Lei nº 90/97 o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão deliberativo, de caráter permanente, constituído de 08 (oito) membros: 4 (quatro) representantes governamentais e 4 (quatro) representantes entre usuários prestadores de serviço na área, profissionais escolhidos em foro próprio sobre a fiscalização do Ministério Público. Das competências transcritas no art. 2º do regime de criação do Conselho, três são primordiais: definir as prioridades…

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 01/2013 Abertura de Inscrições para contratação de pessoal para o preenchimento de cargos do quadro permanente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul, doravante denominado SAMAE através de Concurso Público - Edital 01/2013. O DIRETOR PRESIDENTE DO SAMAE, no uso de suas atribuições, faz saber, a quem interessar possa, que…

serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social. Deve oferecer serviços que atendam a família e o individuo em seu contexto comunitário, mas sem desconsiderar sua singularidade. Sua gestão é responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social. Os serviços oferecidos pelo CRAS estão, previstos na Norma Operacional Básica (2005). O principal serviço ofertado pelo CRAS é o Serviço de proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), cuja execução é…