Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência

Social, posteriormente com uma nova reforma ocorrida em 01/02/2002, Lei nº 3463, passa-se a chamar Secretaria Municipal de Assistência Social e da Cidadania. Atualmente denomina-se Secretaria de Assistência Social (SAS), tendo como marco legal a Lei nº 4.412 de 05/01/2009 que dispõe sobre a reorganização administrativa no âmbito da Administrativa direta do Poder Executivo Municipal, estabelece o quantitativo de cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências. …

contradições. COMENTANDO O ARTIGO 1º Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Vale destacar que a Constituição de 1988 coloca a assistência social como dever do Estado e direito do cidadão. A partir desse ano, a lógica do “favor”, da…

levantados, percebemos que falta atitude do poder público em buscar e viabilizar o cumprimento dos programas das políticas setoriais. Para que as políticas venham ser cumpridas e implementadas é preciso que a comunidade reivindique seus direitos (através da união de toda a população e associações existentes na localidade) constituídos na tipificação, como também as autoridades em busca de melhorias para o bem estar de toda a população sem nenhum tipo de discriminação. …

POLÍTICA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INDIANÓPOLIS – ESTADO DO PARANÁ O QUE É ASSISTÊNCIA SOCIAL? É uma política pública não contributiva. É dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. Regido pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e determina que a Assistência Social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil. SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS Organiza os serviços…

CONSELHOS MUNICIPAIS COMO INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR – O CASO BARREIRAS Por Maglon Ribeiro A Constituição Federal (1988) inova a relação do Estado com a sociedade, tendo por base a participação de organizações da sociedade na formulação e co-gestão das políticas sociais. A partir dessa nova Constituição foram criados espaços de participação direta nas decisões dos governos, os Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais. Seja na área da Saúde, da Educação, da Assistência…

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 001/2015 – SME O MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO torna pública a realização de Processo de Seleção Pública Simplificada, visando à contratação temporária por período determinado, conforme especificado neste Edital. CONSIDERANDO a Lei nº. 1771, de 18 de junho de 1997, a qual estabelece no Artigo 1º a contratação de pessoal, por um período de 01 (um) ano,

toda a nação, vendo os pontos de necessidade e mudando. O século XX representa uma pratica e uma política de relatórios sucesso nas manifestações da Questão Social. Hoje a Assistência Social se encontra em um caminho diferente, indo na direção de direitos adquiridos no âmbito da Seguridade Social e não mais no foco da benemerência, a filantropia e o assistêncionalismo. Com o processo de redemocratização que o país sofreu, houve uma mudança no sistema de Assistência. Começaram a colocar…

públicos de saúde do mundo. Garante acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Propõe-se a promover a saúde, com prioridade para as ações preventivas e democratizando as informações relevantes para que a população conheça seus direitos e os riscos a sua saúde. O SUS constitui um projeto social único que se materializa por meio de ações de promoção, prevenção e assistência à saúde da população. 2.1 CRIAÇÃO DO SUS A criação do SUS foi motivada pela crescente…

conhecer, apresentar, defender e aprovar 2 CONAE 2014 EMENDAS DA CONTEE CONAE/2014: EMENDAS DA CONTEE Focos de atenção a serem observados pelos representantes da Contee: imprescindível apresentação e aprovação nas conferências municipais N ovamente nos vemos provocados a participar da Conferência Nacional de Educação (Conae), a ser realizada entre os dias 17 e 21 de fevereiro de 2014, da mesma forma como participamos da Conae/2010. Precisamos fortalecer nossos…

PREFEITURA MUNICIPAL DO NAT AL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE EDITAL Nº 001/2013 PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS A SEREM ENCAMINHADOS À REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DO MUNICÍPIO DO NATAL, NA FORMA ESPECIFICADA: O SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fundamento no art.37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 6.396, de 15 de agosto de 2013, considerando a…