Conselho Fazendário

As características dos benefícios ou incentivos fiscais são a redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo imposto tributário oriundo de lei ou norma específica. Os benefícios fiscais relativos ao ICMS são promovidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em atendimento ao ditame constitucional que determina que a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS seja feito por meio de Convênio celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal. 3.1 Isenção

imediata. Exceção: maior 70, doença grave, condenada filho menor ou deficiente; gestante Remição apenas pelo Estudo, nesse caso. Trabalho # Emprego. Não necessita, em tese, vinculo formal (trabalho autônomo, faxina, lavagem de carros). Fiscalização MP e Conselho Comunidade. Art. 115/LEp dá requisitos, que podem ser estendidos pelo juiz da condenação ou da execução. PROGRESSÃO E REGRESSÃO ART. 33,§3º: Progressao: Tempo Mínimo(objetivo) + mérito condenado (subjetivo). Política criminal…

através dos Órgãos Normativos, Executivos e de Apoio, que devem servir, inclusive, de “interface” entre governo e empresa. 3.1 Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) - É o principal órgão de comércio exterior do Brasil, integrando o Conselho de Governo. Tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e a coordenação de políticas. Embora, sob a presidência do MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e atividades relativas ao comércio, é um…

Dispõe sobre as PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS de que trata o artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.295,de 27 de maio de 1946. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei nº 9.295-46, que em seu artigo 25 estabelece as atribuições dos profissionais da Contabilidade, e que no 36 declara-o o órgão ao qual compete decidir, em última instância , as dúvidas suscitadas na interpretação dessas atribuições; CONSIDERANDO

(cinco) unidades independentes em edifícios isolados, agrupados, geminados ou superpostos, observados os afastamentos para os limites do lote. § 2º Somente será permitida área superior a definida no inciso I deste artigo se houver expressa anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, baseada em parecer da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano - CTPCU, proferido em regular processo administrativo. CAPÍTULO III - DO LOTEAMENTO (pg. 38) Art. 13. Todos…

498, de lavra do i. relator Desembargador Jurandyr Souza Júnior, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 300551-8: "(...) o Tribunal de Justiça do Paraná, aderiu desde maio de 2001, ao convênio celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal e Banco Central do Brasil, com a finalidade de agilizar o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, permitindo que as solicitações efetuadas ao Banco Central do Brasil sejam realizadas diretamente pelo…

Sistema Integrado Nacional de Informações Econômicas e Fiscais que é administrado pelo CONFAZ - Conselho de Administração Fazendária lotado no Ministério da Fazenda. Os Modelos são: • Nota Fiscal Modelo 1 • Nota Fiscal Modelo 1-A • Nota Fiscal de Venda a Consumidor Modelo 2 (revogada - não pode ser utilizada) • Nota Fiscal do Produtor Modelo 4 O site do CONFAZ - Conselho de Nacional de Política Fazendária e os convênios estaduais e ajustes ao SINIEF…

documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal. Art. 41. Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio na forma desta Subseção, este se obriga a comunicar ao órgão fazendário, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência, as mudanças de locais. Parágrafo único. Excetuam-se da regra deste artigo aos que tiveram como domicílio o território do Município. Seção V…

Sistema Integrado Nacional de Informações Econômicas e Fiscais que é administrado pelo CONFAZ - Conselho de Administração Fazendária lotado no Ministério da Fazenda. Os Modelos são: • Nota Fiscal Modelo 1 • Nota Fiscal Modelo 1-A • Nota Fiscal de Venda a Consumidor Modelo 2 (revogada - não pode ser utilizada) • Nota Fiscal do Produtor Modelo 4 O site do CONFAZ - Conselho de Nacional de Política Fazendária e os convênios estaduais e ajustes ao SINIEF podem…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DO SFH E DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ/PR Autos : 5027334-67.2013.404.7000/PR CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ, autarquia federal criada pela Lei nº 5.905/73, prestadora de serviço público, inscrita no CGC/MF sob nº 750.788.160.001-37, com sede em Curitiba na rua XV de Novembro nº 279, 7º andar - Edifício Ascenção Fernandes, Centro, por intermédio de suas procuradoras