Conselho Fazendário

da Gerência de Combustíveis - GECOM -, da SAT. § 4º Os eventos de inscrição e alteração no CCE, de pessoas jurídicas, obrigadas ao registro na JUCEG, poderão ser analisados e homologados por funcionários deste órgão, via convênio, ou por servidor fazendário posto à disposição daquele órgão; § 5º Os eventos cadastrais das microempresas e das empresas de pequeno porte, a critério da administração tributária, poderão ser realizados em local diverso da circunscrição em que se localizar o…

no decorrer da peça processual. Também deve ser apresentado o posicionamento do relator. Exemplo: ICMS – Importação de bens de ativo por nãocontribuinte, antes da Emenda 33/2001 – Súmula 7 reconhecendo não-incidência – Não conhecimento do apelo fazendário. 2.2.5 Vocativo No uso de vocativos, deve ser considerada a adequação dos pronomes de tratamento, em seguida, referência à função administrativa do interlocutor, alinhados à esquerda e com a finalização por vírgula (,). Exemplos:…

.........................4 CONCEITO..........................................................................................................5 MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO............................................................................7 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA..............................................................7 LEGISLAÇAO NACIONAL SOBRE MEDIAÇÃO E CONFLITOS E ORIENTAÇÃO DO CNJ......................................................................................9…

646)."[19] O professor Sabbag também considera que "por meio da Lei n. 6.830 (Lei de Execução Fiscal), normatizou-se o trato da cobrança da dívida pública no Brasil, buscando-se a agilidade no processo executivo fiscal e na satisfação do direito fazendário" [20]. Destacam-se entre os objetivos apresentados: descongestionar as vias judiciais; agilizar e racionalizar a cobrança da dívida ativa; abreviar a satisfação do crédito da Fazenda Pública. 4 O PORQUÊ DAS MUDANÇAS NA LEF…

cabe à lei complementar regular a forma como serão concedidos e revogados benefícios e isenções do ICMS. E a LC nº 24/75, no seu art. 2º, dispõe que isso só poderá ocorrer mediante anuência unânime de todos os outros estados, em reunião do Conselho Fazendário, e pela forma de Convênio, visando coibir a ocorrência das denominadas “guerras fiscais” entre os estados. 9) Com base no art. 155, § 2º, I e II, da CF/88, analise a constitucionalidade do Comunicado CAT 36/2004 emitido pela…

e autodesenvolvimento, é sem dúvida uma estratégia de comunicação que influencia, e muito, o alcance dos resultados das ações de T&D realizadas através de treinamento a distância. E acrescenta que é necessário trabalhar junto aos executivos, conselhos e lideranças da organização, pois estes influenciam o sucesso das ações de T&D. 3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS Nesta seção, são descritas as principais características do método de pesquisa desenvolvido para consecução dos objetivos…

melhorias e fazem críticas às ações priorizadas pelo governo. Esse processo de negociação pode ser transparente ou não. Os prefeitos, de diversas maneiras possíveis, podem se utilizar de instrumentos - como pesquisa, consulta à população, criação de conselhos comunitários etc. - que permitam estabelecer o diálogo com a sociedade. Os resultados, em termos de participação e compromisso, vão depender de cada situação, podendo ou não contemplar todos os interessados. Podem restringir-se à…

que cria o próprio Conselho Regional e Federal de Contabilidade,assim como um breve histórico da razão deste trabalho. DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946 D.O.U. de 28.5.1946 Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: CAPÍTULO I DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DOS CONSELHOS…

o dever das partes — e também daqueles que participam do processo — de expor os fatos de acordo com a verdade e de pautar seu comportamento de forma leal e de boa-fé. Problemas 1. Haveria um limite ético do advogado na defesa de seu cliente? O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Codigo de Etica e Disciplina, norteou-se por principios que formam a consciencia profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem…

União; Banco Central; Casa Civil; Controladoria-Geral da União; Defensoria Pública da União; Gabinete de Segurança Institucional. CONSELHO DA REPÚBLICA → Composição: art.89; → Função: pronunciamento sobre Intervenção Federal, Estado de Defesa e Estado de Sítio, além de questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. CONSELHO DE DEFESA → Composição: art.91; → Função: tratar de assuntos relacionados à Soberania Nacional e a Defesa do Estado. Opina ainda…