lei deontologica

Medicina Veterinária – 1ª Série 2015/01 LEGISLAÇÃO APLCADA À MEDICINA VETERINÁRIA Profª Esp. Luciana S. de Mello Cordeiro Médica Veterinária Aula: “04” Data: ............/ ............/ ............ LEI Nº 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968 Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I – DA PROFISSÃO Art. 1º O Exercício da profissão de médico-veterinário obedecerá às disposições da presente lei. Art. 2º Só é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário: a. aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; b. aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor. Art. 3º O exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária criados na presente lei. Art. 4º Os dispositivos dos artigos anteriores não se aplicam: a. aos profissionais estrangeiros contratados em caráter provisório pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou pelos Territórios, para função específica de competência privativa ou atribuição de médico veterinário; 1 …

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968. Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Profissão Art. 1º O exercício da profissão de médico-veterinário obedecerá às disposições da presente…

LEI Nº. 5.517 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1968 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA PROFISSÃO Art. 1º. - O Exercício da profissão de médico-veterinário obedecerá às disposições da presente lei. Art. 2º. - Só é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário: a) aos portadores de…

registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor. Art. 3º O exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária criados na presente lei. Art. 4º Os dispositivos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL CAMPUS DE REALEZA CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA HISTÓRIA DA MEDICINA VETERINÁRIA REALEZA 2015 1 O INÍCIO DA MEDICINA VETERINÁRIA NO MUNDO Os primeiros relatos da prática da medicina veterinária, até então sendo utilizado, porém sem um conceito, se deu no século XVIII A.C onde o homem primitivo começou a domesticar o primeiro animal, essas informações foram gravadas no…

AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RS Rua Ramiro Barcelos 1793/201, Caixa Postal 681 – CEP: 90.035-006 Porto Alegre – RS REF: Auto de Infração nº. 1119/2013 E 1120/2013 , empresa privada com sede na Rua Marechal Floriano nº. 332, centro na cidade de Caxias do Sul RS, CNPJMF: , neste ato representada por seu sócio-administrador Sr. , brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº. , CPF: , residente e domiciliado…

1994 Cria Símbolo de Medicina Veterinária, que é respaldado por princípios históricos, culturais e mitológicos. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, pelo seu plenário reunido em 15-06-94, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, R E S O L V E: Art. 1º Fica criado o Símbolo da Medicina Veterinária, que é respaldado por princípios históricos,…

História da Medicina Veterinária no Mundo HISTÓRIA DA MEDICINA VETERINÁRIA n O exercício da “arte Veterinária” X início da civilização humana (desde a domesticação dos animais); n Grécia (600 a.C) – já existiam cargos públicos para os homens que praticavam a “Medicina Animal” e eram remunerados para isso, sendo chamados de HIPIATRAS (principalmente com cavalos); Prof. Dra. Cleise Sigarini ü ü Istambul (século VI d.C): identificada a 1ª Enciclopédia clínica • • (HIPIATRIKA) de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PERECIMENTO DE DIREITO: FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 000.000.00/SSP-DF, e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na _____________________________, Cep 70.000-00, por intermédio do seu advogado que ao final subscreve (mandato incluso – doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PERECIMENTO DE DIREITO: FULANO DE TAL , brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº, e do CPF nº, filho de ..........e..........., residente e domiciliado na CEP: 00000000, por intermédio de sua advogada que ao final subscreve (mandato incluso – doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, XIII e LXIX da CF/88 e da Lei nº12.016/09 c/c…