Conselho Fazendário

deve ser realizado com o máximo de cuidado. Normalmente, no âmbito público, deve envolver a participação conjunta de outros órgãos além dos órgãos de controle, tais como a Polícia Federal, o Ministério Público e a Receita Federal e/ou órgãos fazendários estaduais. 28 1.4 Procedimentos e técnicas aplicáveis à auditoria de fraude À exceção dos procedimentos de investigação próprios utilizados por órgãos específicos como os policiais e os judiciais, tais como escutas…

pasta­base de cocaína e congêneres, mas também o uso abusivo do álcool. Cartilhas 3. Atividades (Estruturação da Rede Municipal Antidrogas, Orientação e Repressão) Abaixo, cartilhas... Drogas 3.1. COMAD ­ Conselho Municipal Antidrogas Viabilizar a implantação, a estruturação e o funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas no âmbito do município de Chapada dos Guimarães. É sabido que o COMAD, órgão orientador da política pública sobre drogas, atua…

científicos destinados a levar à instância decisória, elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil, e ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais”. O Conselho Federal de Contabilidade (2007, p. 266) conceitua as normas de contabilidade sobre perícia contábil de acordo com o Quadro 1. Quadro 1 Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) NBCT – 13 Da Perícia Contábil NBCT - 13.1…

Contabilidade Geral para o MDIC Exercícios comentados Profs. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa – Aula 00 AULA 00: 1. PRINCÍPIOS CONTÁBEIS FUNDAMENTAIS (APROVADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, PELA RESOLUÇÃO CFC N.º 750/93, PUBLICADA NO DOU DE 31/12/93, SEÇÃO I, PÁG. 21582). Olá, meus amigos. Como estão?! É com um imenso prazer que estamos aqui, no ESTRATÉGIA CONCURSOS, o mais novo e revolucionário site de preparação para concursos públicos, para ministrar para vocês a…

Analista Tributário da Receita Federal Teoria e exercícios comentados Profs. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa Aula 00 Os princípios fundamentais que norteiam a contabilidade (conhecidos como princípios de contabilidade) estão previstos na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade m. 750/93. Essa Resolução já passou por algumas mudanças, contudo, as mais importantes foram sem dúvidas as promovidas recentemente pela Resolução do CFC n. 1.282/10, cujo teor será o objeto de estudo desta…

CRFB/88, CTN, e o CPC. CASO CONCRETO: AMÉRICAS TRAVEL LTDA., já qualificada nos autos do processo administrativo nº 145/2010 (CASO CONCRETO DA AULA ANTERIOR), teve seu recurso voluntário desprovido pela Primeira Câmara, da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). No entanto, há decisões proferidas pela Segunda e Terceira Câmaras da mesma Seção que acolhem a pretensão da empresa (acórdãos 102123 e 103-345, respectivamente). Diante disso, indique a…

favorecendo a formação de centros urbanos muito ricos, que rivalizavam entre si na ostentação da riqueza. E m b o r a nesta região tenha sido muito mais intensa a presença de autoridades portuguesas, sobretudo através dos Vice-Reis e do aparato fazendário, tal presença não impediu que também aí se afirmassem lideranças políticas locais, u m a vez que às autoridades portuguesas só interessava arrecadar o máximo possível e impedir manifestações de insubordinação. Esse conjunto de…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO : Direito Tributário é o Ramo do Direito Público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O Direito Tributário regula a atividade financeira do Estado, no que concerne à tributação. O…

Geral Federal no sentido de manter os benefícios previstos anteriormente pelo Simples Paulista que concedia isenção e redução do ICMS às microempresas e empresas de pequeno porte. O Governo do Estado submeteu a questão de incentivos às MPEs ao Conselho Fazendário (CONFAZ), que é o órgão que compõem as secretarias das fazendas de todos os Estados brasileiros afim de apreciar sua admissibilidade. Desta forma, as MPEs optantes pelo Simples Nacional deverão recolher as alíquotas previstas…

CRFB/88, CTN, e o CPC. CASO CONCRETO: AMÉRICAS TRAVEL LTDA., já qualificada nos autos do processo administrativo nº 145/2010 (CASO CONCRETO DA AULA ANTERIOR), teve seu recurso voluntário desprovido pela Primeira Câmara, da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). No entanto, há decisões proferidas pela Segunda e Terceira Câmaras da mesma Seção que acolhem a pretensão da empresa (acórdãos 102123 e 103-345, respectivamente). Diante disso, indique a…