Conselho Fazendário

[pic] RESUMO O Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pela fiscalização do Poder Judiciário desde a Emenda Constitucional n° 45 de 2004, tem atuado nas mais diversas searas. Tanto fomenta a idéia de cidadania dos egressos do sistema penitenciário, ressaltando a necessidade de empresas abrirem suas portas àqueles, como cria metas tendentes a assegurar uma maior rapidez no trâmite dos processos, assim também movimentos pela conciliação

governamentais e não - governamentais responsáveis pela assistência aos idosos deverão inscrever seus programas de atendimento à terceira idade junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa. Caso este Conselho seja inexistente, a competência será do Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, onde são especificados os regimes de atendimento, respeitados os requisitos dos incs. I a IV do art. 48 da Lei 10.741/03. Também serão observadas as…

Técnico em Contabilidade, com prerrogativas e atribuições bem definidas para cada caso. Como ampliação da regulamentação profissional, existem inúmeros dispositivos legais de âmbito federal, especialmente as resoluções emanadas do Conselho Federal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais, bem como o Código de Ética Profissional do Contabilista. Ainda em decorrência da sua posição de destaque na sociedade, o Código Civil reservou à contabilidade e aos contabilistas, dois capítulos nos…

necessários a uma competente e segura decisão. O exercício de qualquer atividade que exija a aplicação de conhecimentos de natureza contábil constitui prerrogativa dos Contabilistas (Contadores e Técnicos em Contabilidade) em situação regular perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da respectiva jurisdição. 2. Objetivos 2.1 Objetivo Geral Fazer análise das normas e diretrizes que determinam a atuação do profissional de Contabilidade. 2.2 Objetivos Específicos…

tributo de cada um. C) O recolhimento é a fase onde os agentes arrecadadores (públicos ou privados), entregam ao tesouro público o produto da arrecadação. D) A dívida ativa é a composição das importâncias relativas a tributos, multas e créditos fazendários lançados, mas não cobrados ou não recebidos no prazo de vencimento. Com base no Balanço Orçamentário abaixo, responda a questão 13: Balanço Orçamentário em 31.12.1999(em R$)| RECEITA ORÇAMENTÁRIA|PREVISÃO|EXECUÇÃO|DIFERENÇA|…

Ministério da Fazenda (MF)- Responsável pela política monetária e fiscal, o MF (como é comumente chamado) zela pela defesa e pelos interesses fazendários, de fiscalização e controle de entrada e saída de mercadoria do comércio exterior. Banco Central do Brasil (BACEN)- o BACEN é a autoridade monetária e o principal executor das políticas formuladas pelo Conselho Monetário Nacional, colegiado responsável por apontar as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia.…

Econômico-Fiscais) instituem os documentos fiscais utilizados pelos contribuintes do ICMS, determinando os códigos fiscais utilizados em suas operações. 2 Os protocolos de cooperação são celebrados entre um ou mais Estados e fazem parte das normas do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). 3 Muller, Aderbal N. Manual da nota fiscal eletrônica. Curitiba: Juruá, 2008. 2 destacam-se os voltados para o ambiente web e a impressão dos documentos fiscais com o uso de…

consulta fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário? Explique. Formulação por escrito de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, em relação a fato específico e determinado, submetido à apreciação de órgão técnico fazendário, objetivando esclarecer o real sentido da norma e/ou o correto procedimento a ser adotado pelo contribuinte. Deve ser formulada por escrito e limitar-se a fato determinado, descrevendo o seu objeto e indicando as informações…

está quite com suas obrigações fiscais federais, estaduais e municipais. Deve, contudo, provar sua inscrição nos cadastros fazendários cabíveis e provar a regularidade relativa á seguridade social e ao fundo de garantia (art. 29, I a IV). Entretanto, ainda que haja previsão no edital, não pode o interessado ser compelido a apresenta certidões não expedidas pelos órgãos fazendários do Município em que se situa a sede do estabelecimento, pois que tal exigência afetaria a igualdade dos…

assistência de representante da instituição, mesmo com defensor constituído. C) A assistência da Ordem dos Advogados está restrita a processos judiciais ou administrativos, mas não a inquéritos. D) A postulação de assistência deve ser examinada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados que pode autorizar ou não essa atividade. VII Exame Unificado Questão 02 - Aparecida, advogada da autora no âmbito de determinada ação indenizatória, bastante irritada com o conteúdo de sentença…