Conselho Fazendário

encarregado, supervisor, superintendente, gerente, subgerente, de todas as unidades administrativas onde se processem serviços contábeis. Quanto à titulação, poderá ser de contador, contador de custos, contador departamental, contador de filial, contador fazendário, contador fiscal, contador geral, contador industrial, contador patrimonial, contador público, contador revisor, contador seccional ou setorial, contadoria, técnico em contabilidade, departamento, setor, ou outras semelhantes,…

para avaliar essas informações, constituindo assim, complemento indispensável para que a contabilidade atinja plenamente a sua finalidade”. Desta forma, o registro definitivo de Auditor Independente é conferido ao contador que estiver registrado no Conselho Regional de Contabilidade e tiver exercido atividade de auditoria por período não inferior a cinco anos (podendo ser reduzido para três anos, após conclusão do curso de especialização em Auditoria Contábil, em nível de pós-graduação).…

conclusão de curso de pós-graduação reflete sobre a impossibilidade de a Fazenda Pública acionar o Poder Judiciário para questionar a legalidade ou o mérito de decisões proferidas por órgãos colegiados que integram a Administração Pública, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA O tema proposto delimitar-se-á acerca dos óbices constitucionais, administrativos e processuais que impedem a Fazenda Pública de rediscutir matéria debatida…

contribuinte terá o direito de se defender, apresentando impugnação ao lançamento. Depois, se este ainda for considerado legítimo, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), o contribuinte ainda poderá impetrar recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes (CC). Assim, como já abordado, o contribuinte só quitará efetivamente o que deve vários anos após o lançamento. Diferentemente, caso o contribuinte seja contatado por um auditor antes de ser fiscalizado, pode…

empregado, valor correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração deste, que pode movimentá-la sempre que verificada uma das hipóteses estabelecidas no art. 20 da referida Lei. O Fundo é gerido e administrado a partir das normas e diretrizes do Conselho Curador e os recursos fundiários, por expressa previsão legislativa, são utilizados para financiar investimentos sociais nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana (artigo 9º, §§ 2º e 3º, da Lei 8.036/90). Quanto à…

individualista, legalista, em que atividades públicas e privadas distinguem-se com clareza. Dela resulta princípio como defesa do contribuinte perante ou contra o Estado. 17) De que modo o sistema fazendário do Antigo Regime reflete a crise da organização política? Ao longo do tempo, o sistema fazendário do Antigo Regime reflete a crise da organização política e o nascimento de um novo Estado. A coroa é obrigada, à medida que se consolidam os interesses do mercado, a desempenhar…

com fundamento do inciso LXIX, do art. 5o, da Constituição Federal, e na Lei 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO – PRESIDENTE DO COMDUMA (CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE), bem como do SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, AMBOS DA PREFEITURA DE VILA VELHA, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: Desde a data de 12 de dezembro de 2000,…

documento. Pelo exposto, não restam dívidas que são legitimados para propor a execução fiscal União, Estados, Distrito Federal, e Municípios. Mas a essa lista ainda devem ser incluídas as autarquias e fundações públicas de direito público. Os conselhos federais, enquanto considerados autarquias têm também legitimidade para propor execuções fiscais, contudo não poderiam cancelar registros de seus membros por falta de pagamento das contribuições. Há, ainda, muita polêmica no que…

exercício no dia a dia, o contabilista deve manter-se sempre atento aos bons procedimentos éticos, sobretudo no que se refere à honestidade, dignidade e liberdade profissional. De acordo com o Código de Ética Profissional do Contabilista formulado pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC – são deveres do contabilista: I - Exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem…

Brasil, a história da Contabilidade surgiu com a necessidade de controle das primeiras Alfândegas, sendo em 1551 nomeado por Portugal o primeiro contador, Gaspar Lamego. Em 1561 estando o Brasil e Portugal sob o domínio espanhol, Felipe II criou o Conselho da Fazenda para administração financeira das colônias, onde atuavam os contadores. 5 A formação da profissão do contador tem sua origem em 1754. Em 1679 é criada a Casa dos Contos, órgão incumbido de processar e fiscalizar as…