Conselho Fazendário

fixado no "caput" poderá ser prorrogado, mediante requisição fundamentada ao Secretário de Finanças; Este docume nto foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL. § 2º As diligências ou os pedidos de informação solicitados pelo órgão fazendário responsável pela resposta suspenderão, até o respectivo atendimento, o prazo de que trata este artigo. § 3º A apresentação de consulta pelo contribuinte impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer…

estrutura organizacional básica e setorial da Polícia Judiciária Civil, compreende: I - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1. Diretoria Geral de Polícia Judiciária Civil 1.1. Diretoria Geral Adjunta de Polícia Judiciária Civil II - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1. Corregedoria Geral de Polícia Judiciária Civil 1.1. Corregedoria Geral Adjunta de Policia Judiciária Civil 1.2. Corregedoria Auxiliar de…

inscrito na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Todavia, a Lei de Execuções Fiscais (LEF), em seu art. 4º, I, prevê hipóteses de legitimação passiva superveniente ou extraordinária, admitindo que terceiros sejam chamados a responder pelo crédito fazendário, quando este não for adimplido pelo real devedor. São eles: (a) o fiador; (b) o espólio; (c) a massa; (d) o responsável. Para o tema em discussão neste artigo, é relevante entendermos a figura do responsável, a qual, para os fins…

b) certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores; c) certidão, emitida pelo Agente Municipal de estatística ou pela repartição fiscal do município, certificando o número de moradias; d) certidão do órgão fazendário Estadual e do Municipal, certificando a arrecadação na respectiva área territorial; e) certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência de escola…

entre os senhores da terra . O elo essencial de mediação eram os presidentes de província que, nomeados pelo poder imperial, proviam, cada um em sua região, a eleição da maioria parlamentar necessária para convalidar a autoridade do presidente do conselho de ministros, nomeado pelo imperador. Desenvolvio na pratica política do segundo reinado, o reforço mutuo entre o estado patrimonial avassalador, que todavia não lograra estender inteiramente a sua soberania ao subcontinente, e as…

primeira instância, presidido por um juiz de carreira (Juiz Presidente) competente para transformar a decisão dos jurados em sentença, são vinte e um jurados (sorteados dentre os cidadãos eleitores do município) dos quais sete sorteados formarão o Conselho de Sentença. Plenitude de defesa é a garantia que o acusado possui de usar todos os meios legais para provar a sua inocência. É admitido a utilização de qualquer meio lícito para convencimento do júri. O sigilo das votações para…

cada caso. Assim, pode-se afirmar que a presunção de definitividade de lançamento regularmente notificado não é absoluta, pois ainda existe possibilidade de alteração, o que explica por que a ESAF, no concurso para provimento do Cargo de Gestor Fazendário do Estado de Minas Gerais, realizado em 2005, considerou correta a afirmação de que “com a Iavratura de auto de infração, considera-se constituído o crédito tributário”, mas incorreta a assertiva segundo a qual “com a Iavratura de auto…

........... 21 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES PODER EXECUTIVO PRAÇA WALDEMAR MAGALHÃES, Nº 01 - CENTRO - TRAJANO DE MORAES - RJ CEP.: 28.750-000 TELEFONE – (022) 2564-1132 - Sub-Seção I – Dos Conselhos Municipais.....................................................................................................21 - Capítulo III – Dos Recursos Humanos.............................................................................................

relação ao valor arbitrado nos termos deste artigo, caberá avaliação contraditória, administrativa ou judicial. * Art. 29, exceto inciso II, com redação dada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996, art. 1º. * Art. 30. Atendendo a interesse fazendário, devidamente justificado, o Poder Executivo poderá determinar, por decreto, que o imposto seja calculado por base estimada, relativamente a contribuinte cujo volume ou modalidade de negócio aconselhe tratamento fiscal mais…

Livros e Documentos; II - 10 (dez) dias: 1 - para o lançamento de informações sumárias; 2 - para a solicitação de diligências; III - 30 (trinta) dias para a interposição de pedido de reconsideração e de recurso à instância especial das decisões do Conselho de Contribuintes. Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso III interrompe-se com a formulação de exigência ou pelo pedido de pronunciamento de outro órgão, reiniciando seu curso desde a data em que for cumprida a exigência ou…